20/03/2025 12:38

Baixa Definitiva
20/03/2025 12:33

Documento
06/03/2025 13:53

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800282-57.2023.8.19.0078 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV Ação: 0800282-57.2023.8.19.0078 Protocolo: 8818/2024.00174055 RECTE: VINICIUS DA SILVA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS OAB/SP-246508 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para que a ré se abstenha de incluir o CPF do autor nos cadastros de crédito, referente ao objeto da lide, sob pena de multa de R$8.000,00 pelo descumprimento.

Tendo sido todas as demais questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros e correção na forma da lei.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
16/12/2024 13:34

Inclusão em pauta
16/12/2024 11:58

Conclusão
16/12/2024 11:55

Distribuição
16/12/2024 11:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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