05/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801871-10.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801871-10.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525697 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALEF YAN MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ-056370 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

TOI.

RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ILEGÍTIMA.

DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO.

CORTE DO FORNECIMENTO.

APONTE EM CADASTRO NEGATIVO.

DANO MORAL.

FALHA DO SERVIÇO.

I.

Caso em exame: Alega o autor lavratura indevida de TOI, suspensão do serviço e aponte em cadastro negativo.

A sentença declara a nulidade do TOI discutido nos autos, bem como todo e qualquer parcelamento dele oriundo, com o recálculo das faturas do mês de dezembro/2021, bem como dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, sem a inclusão da multa.

Condena a ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 à autora, bem como das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a ré.

Reitera a regularidade do TOI.

Requer a improcedência dos pedidos, fixação de sucumbência em grau máximo, subsidiariamente, seja afastada a verba indenizatória ou reduzida.II.

Questão em discussão: A questão a ser enfrentada é se o TOI é legítimo e a possibilidade de afastar ou reduzir a verba reparatória.

III.

Razões de decidir: Autor passou a titularizar a referida matrícula em 10/2021, o corte foi em 12/2021 e o TOI data 17/12/2020, donde incabível a cobrança de débito pretérito e correto o refaturamento de contas com o afastamento das multas.

Imputação indevida pela ré de débito em nome de terceiro ao autor.

Dano moral reconhecido e fixado em R$ 10.000,00.

Corte do fornecimento ante a cobrança indevida que impossibilitou o autor de pagar pelas faturas, além de inscrição em cadastros restritivos por dívida sem lastro.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Súmula 196 do TJERJ.0013913-82.2021.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 13:48

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Não-Provimento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 101.

APELAÇÃO 0801871-10.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801871-10.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525697 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALEF YAN MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ-056370 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
26/06/2025 09:16

Inclusão em pauta
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801871-10.2022.8.19.0211 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801871-10.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525697 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALEF YAN MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ-056370 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
24/06/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2025 11:11

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 13:15

Remessa
23/06/2025 13:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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