07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0803132-97.2024.8.19.0030 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUN DE MANGARATIBA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Ao impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se ao MP com atribuição para o feito.

MANGARATIBA, 13 de junho de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
13/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0803132-97.2024.8.19.0030 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUN DE MANGARATIBA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba – SISPMUM, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de supostos atos ilegais e abusivos praticados pelo Município de Mangaratiba, que estariam permitindo que servidores não pertencentes à carreira fiscal realizem lançamentos tributários, emissão de guias, entre outros atos próprios da Administração Tributária.

A impetrante requer, liminarmente, a concessão de tutela para que: 1) Os processos que demandem lançamento tributário sejam necessariamente tramitados aos agentes fiscais fazendários; 2) A emissão de guias de recolhimento ocorra apenas após análise dos fiscais; 3) O acesso ao sistema de arrecadação seja restringido a servidores da carreira fiscal para atividades de constituição de crédito; 4) Seja vedada a atuação de comissionados e servidores administrativos na constituição do crédito tributário; e 5) Diversas outras providências de caráter estrutural e organizacional da administração tributária municipal.

Nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, combinado com o art. 300 do CPC, para a concessão de medida liminar é imprescindível a presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O mandado de segurança exige a demonstração inequívoca, documental e pré-constituída do direito líquido e certo.

No caso em tela, embora o impetrante traga um extenso arrazoado sobre a exclusividade das atribuições dos fiscais fazendários, não há demonstração suficiente e objetiva de que atos ilegais estejam sendo praticados por servidores sem competência legal para tanto.

Os documentos colacionados são, em sua maioria, normas municipais, cópias de comunicações internas e pareceres.

Não há prova irrefutável de que os lançamentos apontados como irregulares não tenham contado com a participação dos fiscais de carreira ou que tenham sido formalmente validados por servidores totalmente alheios à estrutura da Administração Tributária.

O perigo na demora também não se encontra evidenciado.

O alegado risco à ordem jurídica ou ao erário, em tese, não possui comprovação efetiva de dano iminente, concreto e irreparável.

A alegação de eventual nulidade futura de lançamentos ou de possíveis renúncias de receitas, embora grave, é genérica e carece de dados objetivos e específicos que demonstrem a urgência da intervenção judicial.

A matéria discutida, ao menos neste juízo liminar, adentra o campo da organização interna da Administração Pública, matéria cuja conformação compete ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 84, II da Constituição Federal.

A ingerência imediata do Judiciário em tais atos, sem o devido contraditório e dilação probatória mínima, implica afronta ao princípio da separação dos poderes.

Ademais, o controle de legalidade desses atos pode se dar oportunamente, na via ordinária, garantindo-se a ampla produção de provas, o que não é viável na via estreita do mandado de segurança.

O pedido de tutela de urgência impõe obrigações complexas, de natureza organizacional e orçamentária, além de requerer providências de caráter estrutural que demandariam reorganização administrativa imediata, inclusive com potenciais repercussões financeiras e funcionais.

Tais medidas não se compatibilizam com o caráter cautelar da liminar, conforme previsto no §3º do art. 300 do CPC, especialmente quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais autorizadores.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).

Intimem-se.

MANGARATIBA, 23 de abril de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
24/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0803132-97.2024.8.19.0030 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUN DE MANGARATIBA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA Defiro a JG.

Anote-se onde couber.

Remeta-se ao MP com atribuição para o feito.

MANGARATIBA, 30 de janeiro de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
31/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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