05/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/08/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 23:56

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0802175-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A Face à tempestividade certificada e o correto preparo, recebo o recurso em seu regular efeito.

Ao recorrido.

Certificada a tempestividade das contrarrazões, subam à Turma Recursal.

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 08:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0802175-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A Trata-se de embargos à execução em que alega o Embargante excesso de execução.

Aduz que, vem sendo penalizada em duplicidade pelo descumprimento das obrigações de fazer e conversão da obrigação de fazer em de perdas e danos, requerendo assim a redução da multa e perdas e danos para R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente.

Note-se que, o presente Juízo prolatou sentença de ID nº 138760111, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, REJEITOas preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: a)confirmaros efeitos da tutela deferida em Id. 103359688; b) condenara ré a realizar o restabelecimento dos serviços de telefonia das linhas (21) 2712-1205 e (21) 2712- 1788, sem custos à parte autora, nos moldes contratados pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 84, § 4º do CDC; c)condenara ré a realizar a devolução dos valores comprovadamente pagos a título de faturas de consumo desde o dia 17/10/2023 até o efetivo restabelecimento do serviço, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do art. 405, CC; d) condenar a ré a compensar a autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a contar da presente decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do art. 405, CC." Sentença transitada em julgado em 05/09/2024 (vide id 144404671) Note-se que, o embargante de forma espontânea, e antes do término do prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, protocolizou a petição de ID 144935465, informando o pagamento realizado no dia 19.09.2024, do valor total de R$ 5.198,89, o qual a embargado não deu quitação alegando tal valor se referir apenas ao valor do dano moral, restando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos mais 08 meses sem restabelecimento da linhas, multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) estabelecidos em sentença e ainda a devolução dos pagamentos das contas efetuados pela Autora, perfazendo o montante total de R$ 6.306,88 (já subtraídos o valor pago à título de dano moral).

Em id 168972707 foi convertida a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 8.000,00.

Contrarrazões do embargado em ID 180565739.

Da análise dos Embargos verifica-se que as multas foram devidamente aplicadas, vez que a ré, ora embargante, descumpriu as obrigações de fazer determinadas em sede de sentença, bem como o quantumfixado para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

Isso por que, no momento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve-se levar em conta que as linhas de números (21) 2712-1205 e (21) 2712- 1788, objeto da lide, que não foram restabelecidas até a presente data, e se tratam de linhas telefônicas usadas há vários anos por uma escola, ora embargada, restando claro que o descumprimento de tal obrigação causou profundo prejuízo à embargada,como perda de alunos.

Logo, o valor de indenização por perdas e danos está proporcionalmente aplicado levando em consideração todo o transtorno e prejuízo causados à Embargada.

Ademais, não se pode confundir os institutos da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não havendo qualquer duplicidade de penalidade.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada/penhorada em favor da parte autora/embargada.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
26/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
26/05/2025 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
20/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0802175-77.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S/A 1) Intime-se a ré, ora executada para efetuar o depósito da quantia de R$ 6.306,88 (seis mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de seus ativos financeiros. 2) A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pela consumidora, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Considerando as circunstâncias dos fatos apresentados, se tratando a exequente e que, segundo as regras de experiência comum do art. 375 do CPC/2015 e art. 5º da Lei 9099/95, converte-se a obrigação de fazer de restabelecimento dos serviços contratados pela parte autora, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 8.000,00 devendo ser apresentada comprovante de depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora.

Com o depósito judicial, desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO em favor da parte autora, cumprindo ao cartório a observância das cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 29 de janeiro de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
30/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 01:12

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:39

Transitado em Julgado em 17/09/2024
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de EXTERNATO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
21/08/2024 16:26

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2024 16:26

Recebidos os autos
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAMIRIS JANDRE ANDRE
05/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:23

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:00

Audiência Conciliação cancelada para 27/03/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
26/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 05:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 04:32

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 04:32

Audiência Conciliação designada para 27/03/2024 12:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/01/2024 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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