29/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:01

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
20/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 05:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0955731-11.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TANIA LIMA DALBUQUERQUE E CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA LIMA DALBUQUERQUE E CASTRO INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERESSADO: 5.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 6 ) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, apresentado por TANIA LIMA D'ALBUQUERQUE E CASTRO, objetivando a curatela definitiva de JOSÉ D'ALBUQUERQUE E CASTRO, na forma do art. 1.767 do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC/15.

A parte autora afirma que a contraparte se encontra dependente de cuidados de terceiros 24 horas por dia, estando impossibilitada de praticar os atos da vida civil.

No IE 17836952, foi deferida a curatela provisória em favor da parte autora, bem como determinada a realização de perícia.

Laudo pericial no IE 180153846, no qual o expert concluiu que o Curatelando é portador de quadro compatível com Síndrome Demencial (CID X: F03) que o torna relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil.

O Expert destacou que a doença detectada compromete totalmente a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação, bem como que a incapacidade detectada não pode ser reduzida ou revertida.

A teor do que dispõe o art. 245 do CPC, tornou-se impossível a citação da parte ré, vez que esta não possui o discernimento necessário para compreender a natureza deste ato processual, tendo o Oficial de Justiça assim certificado no IE 197520408.

Uma vez que não houve a constituição de advogado, nomeou-se curador especial para o incapaz (IE 100245497), consoante impõe o art. 752 (sec) 2º do CPC, que contestou por negativa geral, conforme IE 207573615.

No IE 209138221, o Ministério Público opinou pela redução da capacidade civil. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de interdição foi formulado por um dos legitimados incluídos no rol do art. 747 do CPC/15, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido.

Notadamente, foram juntados documentos comprovando capacidade física e mental que habilitam a parte autora ao desempenho da função de curadora, bem como foi devidamente comprovada sua legitimidade para a propositura da ação.

Uma vez que a parte ré, em virtude de seu estado de saúde, não teve condições de compreender a natureza do ato citatório, estando os autos suficiente maduros, inclusive com farta prova técnica, considero desnecessária a designação de audiência de impressão pessoal.

A prova pericial juntada aos autos concluiu pela incapacidade, tendo mencionado de maneira detalhada a doença mental existente.

Está assim demonstrado inequivocamente nos autos que a parte ré não tem o necessário discernimento para pratica dos atos da vida civil, pelo que torna-se impositiva a decretação de sua curatela definitiva, nomeando-se um curador na forma da lei.

Nesse mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público que opinou pela decretação da redução da capacidade civil, tendo em vista a conclusão da perícia médica.

A incapacidade, atualmente, mercê do novo Estatuto do Deficiente (Lei 13146/15), tem natureza relativa não obstante o grau de comprometimento da moléstia.

Isto posto, nos termos art. 84, (sec)1º da Lei 13146/15, SUBMETO À CURATELA o Sr.

JOSÉ D'ALBUQUERQUE E CASTRO, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curadora a sua esposa TANIA LIMA D'ALBUQUERQUE E CASTRO, já qualificada nos autos, que deverá representar o curatelado na prática daqueles atos, não podendo contudo alienar, onerar bens ou contrair dívidas em nome do curatelado sem autorização judicial.

Intime-se a curadora para prestar compromisso.

Lavre-se o respectivo termo.

Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos.

Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, (sec)3º do CPC/15.

Observe a serventia ainda o Aviso n.° 552/2012 -CGJ.

Custas remanescentes pela Requerente.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
13/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0955731-11.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TANIA LIMA DALBUQUERQUE E CASTRO INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando a diligência do id 197520408, dê-se vista à Curadoria Especial.

Após, ao MP.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
12/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:58

Juntada de carta
22/05/2025 13:57

Juntada de carta
15/05/2025 17:44

Expedição de Alvará.
15/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
10/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 11:22

Juntada de carta
25/03/2025 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:49

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:05

Expedição de Termo.
17/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:23

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
01/03/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Considerando os termos da Resolução TJ/OE 46/24, que criou a 1a.

Vara Especializada em Pessoas Idosas da Capital; do Provimento CGJ 91/24, notadamente o seu art. 2o., inciso II, e o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 01/2025; Considerando que a Resolução supra conferiu à Vara Especializada competência para as interdições envolvendo interesses de pessoas com mais de 60 anos; Considerando, outrossim, a instalação da 1a.

Vara Especializada em Pessoas Idosas, em 29 de janeiro do corrente: Determino que o presente feito seja encaminhado à 1a.

Vara Especializada em Pessoas Idosas, com as homenagens de estilo, eis que versa sobre os interesses de pessoas idosas, atendendo aos ditames das normas pertinentes.

Dê-se baixa.

Int.
30/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:17

em cooperação judiciária
30/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio
14/11/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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