06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0806733-35.2023.8.19.0002 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE REIS PESSANHA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1- Anote-se, na DRA, tratar-se de alvará judicial, excluindo-se do polo passivo Itaú Unibanco S.A., eis que o procedimento de Alvará é de jurisdição voluntária, não se admitindo lide e contraditório. 2- Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante de rendimentos e declaração de ajuste anual apresentada à SRF, na integra, ou, não existindo, venha termo firmado pela parte autora, declarando não tê-laapresentado à SRF, ante o caráter de isenção (Lei 7.115/83), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça 3- Venha aos autos: 3.1- comprovante de residência em seu nome, vez que o documento index 48625136, fl. 4, consta nome de terceira pessoa estranha aos autos. 3.2- informação do INSS acerca da inexistência de dependentes habilitados.

Desde já indefiro a expedição de ofício pelo cartório, por ser providência que poderá ser obtida pela parte interessada, independente da intervenção deste Juízo.

Na esteira desse raciocínio, vale citar a ementa do Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES DA GENITORA DO AGRAVANTE.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Admissibilidade do agravo de instrumento.

Aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 2.

A certidão dos habilitados se afigura essencial para a implementação da medida perseguida pelo agravante, evitando que o seu deferimento prejudique o direito de terceiros. 3.

Diligência que incumbe à parte e que pode se realizar por meio remoto, pelo sítio eletrônico da Previdência Social, sem necessidade, a princípio, da intervenção do Judiciário. 4.

Manutenção da decisão agravada. 5.

Recurso ao qual se nega provimento.

Agravo de Instrumento nº 0085691-11.2022.8.19.0000.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 07/12/2022 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) 3.3- certidão de casamento do falecido e de óbito de seu cônjuge, tendo em vista que consta na sua certidão de óbito a qualificação viúvo. 3.4- afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. 4- Venham as certidões: DividaAtiva do Estado do Rio de Janeiro - No site - https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal Certidão de Regularidade Fiscal de ICMS - No site - http://www4.fazenda.ri.qov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.isf Certidões de Ações Cíveis da Justiça Federal No site - www.ifri.qov.br Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.

No site - www.receita.fazenda.qov.br Certidões de Débitos Trabalhistas - TST Via internet - http://_www.tst.jus.br/certidao NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025.

SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Titular
23/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE REIS PESSANHA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:28

Outras Decisões
03/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 00:00

Intimação

(...)DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família da Comarca de NITERÓI - RJ.

Intime.

Dê-se baixa e remeta-se ao Departamento de Distribuição para fins de direito.
30/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:41

Declarada incompetência
02/08/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO MOREIRA RAIMUNDO em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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