26/02/2025 17:09

Baixa Definitiva
26/02/2025 17:05

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810006-58.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0810006-58.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01021537 APELANTE: RONALDO DE CARVALHO ADVOGADO: ALMIR GLAUCUS CARVALHO DE ALCÂNTARA OAB/RJ-218597 ADVOGADO: MARCO AURELIO JOSE CLAUDINO OAB/RJ-226861 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

AUTOR QUE POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE ACEITA AJUDA DE TERCEIRO PARA REALIZAR COMPRAS E EMPRÉSTIMOS.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

FORTUITO EXTERNO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais pelo golpe sofrido por mulher que auxiliou o consumidor em empréstimos e pix e ficou com o dinheiro.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da instituição financeira pelo golpe sofrido pelo consumidor.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Demandante que aceitou ajuda de uma mulher e foi ludibriado, tendo sido realizadas compras em valores altos por influência da golpista.4.

Autor que confiou em um terceiro para lhe auxiliar a fazer compras, não havendo envolvimento do banco apelado na situação.5.

Culpa exclusiva de autor, excludente de responsabilidade. 6.

Inteligência do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: Fortuito externo que exclui o dever de indenizar. ____________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
30/01/2025 14:21

Documento
30/01/2025 14:01

Conclusão
27/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:31

Inclusão em pauta
04/12/2024 17:25

Remessa
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:06

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 21:18

Remessa
06/11/2024 21:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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