04/06/2025 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0955524-12.2024.8.19.0001 Classe: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: UELANDO ALVES BARBOSA RÉU: INSS DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça ao autor haja vista a isenção legal prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 nas ações acidentárias.

De igual forma, entende o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.

DESNECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NA LEI DE BENEFÍCIOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO.

Tratando-se de ação acidentária incide a regra do art. 129 da Lei nº. 8.213/91 que prevê a isenção legal de custas e de verbas sucumbenciais pelo segurado.

Desnecessária, portanto, a prova da hipossuficiência econômica.

Reforma da decisão.

Conhecimento e provimento do recurso." (TJRJ - 3ª Câmara de Direito Público - AI 0024220-57.2023.8.19.0000 - Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 22/06/2023) Cite-se.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
31/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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