15/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0857178-94.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE JANUARIA ALMEIDA DUARTE RÉU: JEFFERSON MELAMED, RICARDO MELAMED Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração das condições do imóvel no curso da locação, a data de término do contrato, bem como eventual responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do mesmo diploma legal.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Defiro a produção de prova pericial de engenharia e nomeio o Dr.

LEONARDO BARRESE BIGHI, engenheiro e perito judicial, que deverá ser intimado por telefone ou email (Tel.: (21) 99371.2300: [email protected]) para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão adiantados pela parte autora, requerente da prova, porquanto a isenção prevista na Lei nº 3350/99 não abrange a taxa judiciária, emolumentos e demais encargos.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes a respeito e, havendo impugnação, intime-se novamente o perito.

Após, voltem conclusos para decisão.

Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC.

Após, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

A juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para tanto, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477, caput, do CPC.

Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o seu teor em 15 (quinze) dias, incluída a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito nomeado, sob pena de preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Em havendo necessidade, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC).

A pertinência e a utilidade da prova oral requerida serão apreciadas após a produção da prova pericial.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
06/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0857178-94.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE JANUARIA ALMEIDA DUARTE RÉU: JEFFERSON MELAMED, RICARDO MELAMED Justifiquem as partes a produção de prova testemunhal, devendo informar quem são as testemunhas e sobre o que irão depor em Juízo, para análise do que dispõe o art. 443 do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Titular
30/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE SELIM KHALILI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES SANTOS PASSALINI em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE SELIM KHALILI em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARILENE JANUARIA ALMEIDA DUARTE em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES SANTOS PASSALINI em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:28

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:36

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2023 13:31

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:29

Recebida a emenda à inicial
04/10/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE SELIM KHALILI em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES SANTOS PASSALINI em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:51

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES SANTOS PASSALINI em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILENE JANUARIA ALMEIDA DUARTE - CPF: *69.***.*30-20 (AUTOR).
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES SANTOS PASSALINI em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 17:26

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:13

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875694-80.2024.8.19.0038

Jorbel Pereira Lima

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eduardo da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0817347-91.2022.8.19.0210

Rodonik Transportes LTDA

Banco Bradesco SA

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0972921-84.2024.8.19.0001

Walter Sabino da Cunha Milla

Smart Rio Academia de Ginastica S.A.

Advogado: Maria Eduarda Aguiar da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0845504-27.2024.8.19.0203

Rosa Maria Silva de Carvalho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Eugenia Nunez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0845254-91.2024.8.19.0203

Adalberto Bezerra Miranda

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Brandao Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 20:15

Exibir Processo