08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0855266-62.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES SÍNDICO: JOSE MARCELO CRISOSTOMO RÉU: HELIO PEREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 4.ª E 26.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 13 ) Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOS ANGELES contra HÉLOI PEREIRA DE SOUZA, alegando o autor que o réu é legítimo proprietário da unidade residencial situada a Rua São Francisco Xavier, 889, apartamento 803, Bloco 1, Maracanã/RJ, no edifício do condomínio, tendo deixado de pagar as cotas condominiais do período de outubro/2017 a julho/2022, totalizando uma dívida de R$ 6.549,74.

Requer o pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, acrescida de correção monetária, multa de 2%, juros de 1% a.m. e honorários advocatícios.

Inicial instruída com documentos.

Regularmente citado o réu oferece contestação no id 92277510, por meio da qual argui prejudicial de prescrição quinquenal.

No mérito, alega que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, deixando de fazer prova da origem dos valores mensais.

Impugna a cobrança de honorários advocatícios.

Pede gratuidade de justiça, o reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Réplica no id 102021633, com documentos.

Despacho no id 139620698 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, instando as partes a se manifestarem em provas.

As partes informaram que não possuem outras provas a produzir (ids 140022495 e 140135381). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente cabe esclarecer que merece prosperar em parte a prejudicial de prescrição.

O prazo prescricional para a ação de cobrança de cota condominial é de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Nesse sentido a posição vinculativa do E.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1.

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017.) Desta forma, considerando que que a demanda foi proposta em 25.10.2022, o prazo prescricional deve alcançar os 05 anos anteriores à propositura da demanda, ou seja, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a outubro/2017.

No mérito, parte autora comprova a titularidade do réu sobre o imóvel e apresenta as Atas das Assembleias que instituíram as cotas condominiais dos anos de 2017 a 2022, além de planilha descritiva do débito e os boletos inadimplidos.

O réu, por sua vez, não traz qualquer prova de pagamento ou argumento capaz de refutar o direito do autor.

A falta de pagamento das cotas condominiais é fato negativo que, por isso, não precisa ser comprovado pela parte Autora.

Incumbe à parte Ré comprovar o efetivo pagamento, o que não fez.

O débito relativo às despesas do condomínio constitui obrigação propter rem, a ser cumprida nos termos do artigo 1.336 do Código Civil, diretamente pelo proprietário do imóvel, seja ele ou não ocupante.

Desta forma, merece prosperar em parte o pedido Autoral, expurgando-se as parcelas alcançadas pela prescrição e as eventualmente comprovadamente pagas nos autos.

Isto posto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de prescrição dos débitos anteriores a outubro de 2017 e JULGO PROCEDENTE o pedido proposto pelo Condomínio do Edifício do Edifício Los Angeles para condenar a parte Ré ao pagamento, em favor do Condomínio Autor, do principal (cotas condominiais descritas na petição inicial), incluídas as prestações vencidas entre novembro/2017 a julho/2022, acrescida das vincendas, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir de cada vencimento e multa legal de 2% (dois por cento), expurgados os valores efetivamente comprovados nos autos e observando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da demanda (25.10.2022).

Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do § 2º, do artigo 85, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 13:16

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:17

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 00:47

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:39

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 02:10

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/03/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 00:25

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/11/2022 00:20

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE ANDRADE ROXO CHRISPIM em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 23:52

Expedição de Certidão.
25/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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