30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDO NARDON em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809482-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORBERTO MARQUES RÉU: BANCO MASTER S.A.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Havendo requerimento de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas.

Caso requeiram prova pericial, deverão especificar os quesitos.

Por fim, caso requeiram prova documental, deverão anexar os documentos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ALEXANDRE NEPOMUCENO NUNES
05/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 01:54

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809482-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORBERTO MARQUES RÉU: BANCO MASTER S.A.

NORBERTO MARQUES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL em face de BANCO MASTER S.A. ao argumento de que contratou com o réu empréstimo pessoal consignado em 27/10/2022, cuja parcela mensal atual é de R$ 264,27, que veio a descobrir mais tarde se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito.

Pede a concessão de antecipação de tutela para determinar sejam suspensos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, referente ao contrato objeto da lide, ebm como a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para a imediata suspensão dos descontos na folha de vencimentos do autor relativamente ao contrato em questão.

No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro do valor indevidamente pago, de R$ 13.742,04 ou a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Defiro JG.

Anote-se.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaque-seque sua concessão exige que estejam presentes os requisitos autorizadores, conforme disposiçãodo art. 300 do CPC.

No presente caso, não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, porquanto não é possível, em sede de cognição sumária,a concessão da medidasem a aparente relação de causalidade entre os autores do fato e o dano, já que esse tipo de contratação não é ilegal.

A possível falta de informação adequada a ser prestada ao consumidor na hora da contratação só pode ser avaliada com a necessária formação do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada.

Deixo de designar a audiência de conciliação na forma do artigo 334 do CPC, eis que a experiência tem demonstrado o insucesso da composição e ainda por haver possibilidade de designação a qualquer momento de nova audiência, devendo o Juízo zelar pela razoável duração do processo.

Cite-se o réu por via eletrônica.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
30/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORBERTO MARQUES - CPF: *97.***.*35-72 (AUTOR).
30/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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