14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800227-55.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DE OLIVEIRA SANTANA RÉU: BANCO PAN S.A 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento.

Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito.

Ressalto, entretanto, que isso não exime o autor de produzir prova mínima do direito alegado. 2.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 3.Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão ou sentença.

MESQUITA, 30 de janeiro de 2025.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
31/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 01/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 20:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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