10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:21

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 19:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817749-22.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA GOMES FERREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à existência ou não de falha na prestação dos serviços, consubstanciada na informação de dívida prescrita em nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

De início, deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, visto que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelos autores em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelos demandantes é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, consigno que a parte não está obrigada a tentar resolver questão posta nos autos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réu, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Afasto ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC/15, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, a inicial veio acompanhada dos documentos mínimos necessários à sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Por fim, rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstram a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da benesse.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Preclusa esta, voltem conclusos para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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