19/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:19

Expedição de Informações.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:22

Outras Decisões
04/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0833250-56.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por JOSÉ CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR em face de FACEBOOKSERVIÇOSONLINEDOBRASILLTDA.

Como causa de pedir, alegou possuir conta pessoal no Instagram, com login @jcfajunior e email de acesso [email protected], com mais de 140 seguidores.

Disse que estava começando um projeto para emagrecer e que iria divulgar seu dia a dia no perfil, no entanto, em 31/08/2023, teve sua rede social invadida por hackers que passaram a postar sobre investimentos como fosse ele.

Afirmou ter tentado recuperar a conta, mas todas as tentativas de recuperação de senha se mostraram infrutíferas ou não recebia o código de alteração da senha.

Aduziu que o perfil ainda está ativo, realizando novas postagens e lesando pessoas.

Requereu, em tutela de urgência, o restabelecimento do acesso ao seu perfil @jcfajunior, email de acesso [email protected].

Ao final, confirmada a tutela, requereu a manutenção do seu acesso ao perfil e a todo o conteúdo postado no decorrer dos anos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00.

Instruíram a inicial os documentos de id 75896551/ 75896557.

Decisão de id 75987401, que deferiu a JG e determinou a manifestação do réu sobre o pedido de tutela.

Manifestação da parte ré no id 78306687, em que informou que o Instagram “verificou que a conta @jcfajunior, possuía indícios de comprometimento e em razão disso, a referida conta foi incluída em ponto de verificação, impedindo assim o acesso de terceiros. 4.

Ademais, o Provedor de Aplicações do Instagram informou que informou que o e-mail fornecido pelo Autor ([email protected]) para realização do procedimento de recuperação de acesso não é considerado seguro, pois já se encontra vinculado com uma ou mais contas no Facebook/Instagram.

Para fins de segurança do sistema, considera-se e-mail seguro aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos do Autor”.

Disse ainda que “Com a indicação de um novo endereço de e-mail seguro nos autos pela parte Autora, o Provedor poderá, com a devida segurança necessária, enviar as orientações e posteriormente o link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora para a recuperação de acesso.” No id 78365130, o autor informou a criação de um e-mail seguro e exclusivo para a recuperação de sua conta.

Contestação no id 79300930, em que o réu informou que o “alegado comprometimento da conta https://www.instagram.com/jcfajunior não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram” e “como já informando na manifestação ID 78306687, a conta foi assegurada e será dado prosseguimento ao processo de recuperação com o novo e-mail informado pelo autor ID 78365130, o que demonstra a preocupação do Provedor em zelar pela segurança e harmonia da plataforma, bem como devolver a conta ao seu titular.” Disse oferecer suporte para a recuperação de contas eventualmente invadidas e que informa aos usuários, de forma detalhada e didática, quais providências podem ser tomadas para manter suas contas seguras.

Aduziu ainda que a invasão da conta da parte autora não se deu por sua culpa ou do Instagram, que “os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro, evidenciando que a conclusão mais razoável ao caso é pela culpa exclusiva de terceiro” e que é crucial a indicação de um e-mail seguro pela parte autora.

Rechaçou a existência de danos indenizáveis e pugnou pela improcedência do pedido.

No id 80416287, a parte ré informou que o novo e-mail [email protected] indicado nos autos é válido e seguro e que “encaminhou link contendo a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela parte autora, responsável pela conta objeto da lide, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso”, que expira em 24h.

Decisão de id 116629797, que intimou o autor sobre o recebimento o link informado.

A ré requereu o julgamento da lide, id 121866444.

Réplica no id 125188553, com pedido de julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Diante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço do réu e a existência de responsabilidade pelos danos causados à parte autora após a invasão do seu perfil no Instagram.

A situação dos autos se consubstancia em efetiva relação de consumo, pois presente a relação entre consumidor e fornecedor de serviço, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço.

Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor.

E o fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Dos documentos que instruem a inicial, observa-se prints sobre a alegada invasão do perfil do autor no Instagram (id 75896553/ 75896557).

Intimado a se manifestar sobre a reativação do acesso ao perfil (id 116629797), o autor não se manifestou quanto a este ponto, limitando-se a rebater os termos da contestação (id 125188553).

Diante do silêncio eloquente do interessado, conclui-se pela reativação pretendida inicialmente, tendo a tutela de urgência perdido seu objeto.

No mais, em que pese as alegações defensivas, tem-se que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como prevê o art. 373, II do Código de Processo Civil, vez que não demonstrou a regularidade dos seus procedimentos e a segurança do serviço, limitando-se a alegar não ser o responsável pela invasão narrada.

Note-se que compete à ré zelar pela segurança do serviço prestado, que sabidamente envolve dados sensíveis, fotos e vídeos dos seus usuários, não podendo se eximir da responsabilidade ao argumento de que a culpa é de terceiro, sem comprová-la devidamente.

Nesse contexto, verifica-se que demonstrada a falha na prestação do serviço do réu, cabendo sua responsabilização objetiva, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista.

Quanto aos danos morais, verifica-se a sua ocorrência com a frustração da legítima expectativa do autor quanto à regularidade da prestação do serviço, diante das tentativas de solução do problema, tendo que ajuizar a presente ação para ter seu direito preservado, e da exposição negativa do autor perante seus seguidores com as postagens indevidas.

Aplica-se ainda ao caso a Teoria do Desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados à parte autora, mas principalmente, punitivo do prestador do serviço, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta.

O valor dos danos morais deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, para evitar o enriquecimento sem causa, assemelhando-se razoável a quantia de R$5.000,00.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado deste Tribunal: 0812844-93.2023.8.19.0209- APELAÇÃO | | Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTA DO AUTOR NA REDE SOCIAL "INSTAGRAM" INVADIDA POR "HACKER" E SUSPENSA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.

RÉU QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE O AUTOR TENHA CONTRIBUÍDO OU FACILITADO A INVASÃO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, BEM COMO NÃO COMPROVOU QUALQUER DILIGÊNCIA POSTERIOR PARA AJUDAR O CONSUMIDOR A REVERTER A SITUAÇÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA CONTA É DO USUÁRIO E QUE AS AÇÕES PRATICADAS POR TERCEIROS NÃO CONFIGURAM FALHA NA SEGURANÇA DO PROVEDOR.

TERCEIRO QUE LOGROU ÊXITO EM INVADIR A CONTA DO AUTOR, SEM QUE TENHAM SIDO DETECTADOS E INVIABILIZADOS PELA PLATAFORMA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA.

O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

A MENSURAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SEGUIR PARÂMETROS LASTREADOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MAIS SE ADEQUA À MÉDIA DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

RECURSO O CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. | | | Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora a partir da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do acesso ao seu perfil @jcfajunior, diante da perda do interesse processual.

Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Titular
31/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 15:33

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/09/2023 10:46.
08/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:29

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:17

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2023 18:58

Distribuído por sorteio
04/09/2023 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 18:57

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
04/09/2023 18:56

Juntada de Petição de comprovante de residência
04/09/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804684-31.2022.8.19.0204

Cristiane Santos da Silva

Ilona de Oliveira Franco

Advogado: Larissa Dantas Ruiz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2022 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0801875-64.2021.8.19.0055

Luanny da Silva Ferreira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Alexandre Ruckert Braga Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0805020-35.2024.8.19.0052

Iran da Costa Barros

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0800041-89.2022.8.19.0055

Lohruama Esteves de Andrade

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Alexsandra Thays Regina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0836388-12.2024.8.19.0004

Polyanna Lopes Satiro de Oliveira

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Rafaela Lopes Satiro de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 15:33

Exibir Processo