09/07/2025 17:56

Baixa Definitiva
09/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NITERÓI - Fórum de Pendotiba V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815569-70.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ DECISÃO Certificada a ciência da sentença pelo MP, se o casoe, considerando a certidão de trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:57

Outras Decisões
15/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 18/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815569-70.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
31/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 13:32

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:32

Projeto de Sentença - Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 13:32

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 13:32

Recebidos os autos
19/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
06/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 14:17

Expedição de Mandado.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA GAUDENCIO MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 06:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 06:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:47

Declarada incompetência
11/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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