28/03/2025 16:53

Baixa Definitiva
28/03/2025 16:52

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 13:04

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000139-24.2022.8.19.0212 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0000139-24.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00789994 APELANTE: MARIA DAS NEVES MARCOS DOS SANTOS APELANTE: ALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA APELANTE: LUCIANA SANTOS DA SILVA APELANTE: LUCIANO SANTOS DA SILVA APELANTE: ROSIANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JULIO CEZAR PINTO JUNIOR OAB/RJ-172288 APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: FABIO INTASQUI OAB/RJ-236053 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FALECIMENTO DO SR.

SEVERINO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL, PACTUADO PELA EMPRESA NA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

POR OUTRO LADO, A SEGURADORA RÉ ADUZ QUE O FALECIDO NÃO ESTARIA SEGURADO, EM RAZÃO DE QUE, NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE SEGURO, POSSUÍA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS.

COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DO SEGURO, OBSERVA-SE QUE NO ITEM "INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO", NA CLAUSULA 2, SE ENCONTRA EXPRESSO A LIMITAÇÃO DE IDADE, QUAL SEJA, O SEGURADO DEVE TER MAIS DE 14 ANOS DE IDADE E MENOS DE 60 ANOS DE IDADE.

NA PRESENTE HIPÓTESE, É INCONTROVERSO QUE O FALECIDO POSSUÍA A IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO TENDO, PORTANTO, PREENCHIDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SER SEGURADO.

CORROBORANDO A TESE DEFENSIVA, DE QUE O FALECIDO NÃO ERA SEGURADO, BASTA VERIFICAR A QUANTIDADE DE SEGURADOS NA APÓLICE.

MAIS UMA VEZ, RECORRENDO AO CONTRATO DE SEGUROS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE FORAM SEGURADOS 2 SÓCIOS, SENDO CERTO, QUE A EMPRESA CONTRATANTE POSSUÍA 3 SÓCIOS.

CLÁUSULA LIMITATIVA DA IDADE QUE SE ENCONTRAVA EXPRESSA NO ITEM "INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SEGURO", QUE CONFERE DESTAQUE NECESSÁRIO À SUA VALIDAÇÃO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 11:43

Documento
30/01/2025 11:34

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:58

Inclusão em pauta
02/12/2024 17:25

Remessa
12/09/2024 00:06

Publicação
10/09/2024 11:05

Conclusão
10/09/2024 11:00

Distribuição
09/09/2024 17:15

Remessa
09/09/2024 17:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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