TJRJ - 0811163-06.2023.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 17:01
Baixa Definitiva
-
28/03/2025 17:00
Trânsito em julgado
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14/02/2025 11:54
Documento
-
03/02/2025 13:04
Confirmada
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811163-06.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811163-06.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00668797 APELANTE: SONIA GOMES DE ASSIS ADVOGADO: RENATA DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-180685 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO.
EM QUE PESE SER APLICADO AO CASO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE O RÉU, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI 8.078/90, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPÕE O DIREITO PLEITEADO, CONFORME O DISPOSTO NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E.
TRIBUNAL.
A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO RECONHECER AS COMPRAS EFETUADAS COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO.
A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, AFIRMOU QUE TODAS AS COMPRAS FORAM REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA.
SUSTENTA, AINDA, QUE A COMUNICAÇÃO POR PERDA, FURTO OU ROUBO DEVERIA TER SIDO EFETUADA ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO, DISPONÍVEL 24 HORAS POR DIA, EM QUALQUER DIA DA SEMANA, INCLUSIVE FERIADOS NO HORÁRIO COMERCIAL, O QUE NÃO OCORREU.
INVOCA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIRO, JÁ QUE NÃO RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
COM EFEITO, FATO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA PERDEU SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMUNICANDO A PARTE RÉ APÓS A EFETIVAÇÃO DAS COMPRAS QUE DESCONHECE.
DESSE MODO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
RELEVA NOTAR QUE INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3°, DA LEI N° 8.078/90.
A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, DEVENDO ARCAR COM A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
ENTENDIMENTO DESTE E.
TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.
R.
SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/01/2025 14:00
Documento
-
30/01/2025 13:54
Conclusão
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30/01/2025 00:01
Não-Provimento
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16/12/2024 00:05
Publicação
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12/12/2024 14:02
Inclusão em pauta
-
04/11/2024 13:50
Remessa
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06/08/2024 00:06
Publicação
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02/08/2024 11:05
Conclusão
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02/08/2024 11:00
Distribuição
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01/08/2024 18:29
Remessa
-
01/08/2024 18:26
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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