26/02/2025 10:11

Baixa Definitiva
25/02/2025 22:04

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830284-86.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0830284-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00003269 RECTE: FELIPE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: CLEODIOMAR LIMA CARVALHO MARQUES OAB/RJ-174553 RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO BACAL DE VASCONCELOS OAB/RJ-159830 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e CONDENAR o Réu ao pagamento de R$1.000,00 ( Hum mil reais) corrigido desde a sessão de julgamento e com juros de 1% ao mês desde a citação.

Dano moral caracterizado em razão da perda de tempo útil na tentativa de solucionar a questão na esfera administrativa, sem êxito.

Necessidade de movimentação da máquina judiciária para resolver questão que poderia ser facilmente solucionada pela via extrajudicial.

No mais, foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei nº 9.099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 06:52

Inclusão em pauta
14/01/2025 10:28

Conclusão
14/01/2025 10:25

Distribuição
14/01/2025 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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