16/07/2025 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:27

Juntada de petição
23/05/2025 16:03

Juntada de petição
23/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:58

Outras Decisões
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:39

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2025 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 07:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:37

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807776-22.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO SANTOS PESSOA RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
31/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/01/2025 15:25

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 15:25

Recebidos os autos
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS PESSOA em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:07

Recebida a emenda à inicial
22/10/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:45

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 18:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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