03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:42

Baixa Definitiva
08/05/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:05

Recebidos os autos
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 00:37

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0840453-56.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
31/01/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2025 15:08

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:08

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 15:08

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 15:08

Recebidos os autos
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
10/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:10

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 07:38

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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