11/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815489-94.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LACEIRAS RÉU: TATIANA SILVA DE SOUZA, ESPÓLIO DE MANOEL BONFIM RODRIGUES DE SOUZA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LACEIRAS em face do ESPÓLIO DE MANOEL BONFIM RODRIGUES DE SOUZA, objetivando o Autor em seu pedido a condenação do Réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora, atualização monetária e verbas de sucumbência até a data do efetivo pagamento, eis que na qualidade de proprietário do imóvel se encontra em mora dos meses apontados na inicial no valor de R$58.536,46.

Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 64229761 e seguintes.

Decisão (ID 169216830), deferindo a retificação do polo passivo para passar a constar somente o ESPÓLIO DE MANOEL BONFIM RODRIGUES DE SOUZA.

Certidão (ID 204293142), informando que o Réu não apresentou defesa. É o relatório.

Decido.

Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o feito, na forma do artigo 355 incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Reza o art. 344 do NCPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Havendo revelia, apenas autoriza o Magistrado a decidir como se os fatos afirmados pelo Autor estivessem verificados no processo, liberando-se o mesmo do ônus de prová-los.

Dispõe o art. 1.336 do Código Civil que são deveres do condômino: I- “Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais”.

Desta forma, não há como deixar de acolher o pedido contido na inicial, visto que até a presente data o débito referente às cotas condominiais em aberto não foi quitado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para CONDENARo Réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e as que se vencerem até a data do efetivo pagamento, corrigidos monetariamente na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil, contados do vencimento de cada parcela e multa de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1.336, § 1º do Código Civil de 2002.

CONDENARo Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
08/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:44

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815489-94.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LACEIRAS RÉU: MANOEL BONFIM RODRIGUES DE SOUZA, TATIANA SILVA DE SOUZA Retifico o item 2 do index 168842733 para que passe a constar: RETIFIQUE o polo passivo no cartório e distribuidor para passar a constar o ESPÓLIO DE MANOEL BONFIM RODRIGUES DE SOUZA.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
30/01/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:23

Outras Decisões
11/04/2024 18:31

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 18:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:19

Decorrido prazo de TATIANA SILVA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 12:28

Expedição de Mandado.
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:51

Outras Decisões
20/09/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de KATIA MAYLLARD VALENCA em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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