12/03/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
12/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/02/2025 11:31

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de DILMAR DE OLIVEIRA MANEA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA XAVIER MANEA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809292-41.2023.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: THIAGO SAMPAIO SILVEIRA RÉU: DILMAR DE OLIVEIRA MANEA, RITA DE CASSIA XAVIER MANEA Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por THIAGO SAMPAIO SILVEIRA contra DILMAR DE OLIVEIRA MANEA e outra.

A parte autora alega ter adquirido o imóvel objeto da demanda situado na Rua Jaime Poggi, 181, apartamento 1103, bloco 02, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em decorrência da consolidação da propriedade pela então credora fiduciária, após o inadimplemento dos réus.

Apesar do registro do imóvel em nome do autor, os réus se recusam a desocupá-lo, impedindo o exercício pleno do direito de propriedade.

Pleiteiam, liminarmente, a imissão na posse e a fixação de taxa de ocupação correspondente a 1% do valor do imóvel.

A liminar de imissão na posse foi deferida e cumprida em seguida.

Ambos os réus foram citados pessoalmente, deixando transcorrer o prazo defensivo in albis.

Com efeito, entendo que merece prosperar a pretensão dos autores, considerando a inércia dos réus, o que enseja a decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O autor afirma que, apesar de ter adquirido o imóvel regularmente após o inadimplemento dos réus e a consolidação da propriedade, os réus se recusaram a desocupá-lo, o que justifica o pedido de imissão na posse.

Diante da revelia, presume-se a veracidade dos fatos narrados, tornando-se incontornável a procedência do pedido de imissão na posse.

Quanto à taxa de ocupação, dispõe o art. 37-A da Lei nº 9.514/97 que: "O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel." Com base nesse dispositivo, condeno os réus ao pagamento de 1% do valor de leilão do imóvel objeto do litígio, por mês, desde a consolidação da propriedade até a data da imissão efetiva dos autores na posse, a ser apurado em liquidação de sentença.

Assim, ratifico a liminar de imissão na posse e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus ao pagamento de 1% do valor de leilão do imóvel, por mês, desde a consolidação da propriedade até a data da imissão dos autores na posse.

Custas e honorários advocatícios serão de responsabilidade dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de DILMAR DE OLIVEIRA MANEA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA XAVIER MANEA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de WELLIGTON CESAR ARAUJO BUTLER em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de DILMAR DE OLIVEIRA MANEA em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA XAVIER MANEA em 17/11/2023 23:59.
29/10/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de WELLIGTON CESAR ARAUJO BUTLER em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:36

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:36

Expedição de Mandado.
29/08/2023 21:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:52

Juntada de Petição de diligência
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de DILMAR DE OLIVEIRA MANEA em 07/06/2023 23:59.
27/05/2023 22:44

Juntada de Petição de diligência
27/05/2023 00:25

Decorrido prazo de WELLIGTON CESAR ARAUJO BUTLER em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:20

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:15

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:31

Decorrido prazo de WELLIGTON CESAR ARAUJO BUTLER em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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