11/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0931538-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESIO DE FREITAS CANDIDO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, NU PAGAMENTOS S.A.

Respeitada a compreensão da autora (ID 153055574), o procedimento especial de repactuação de dívidas tem lugar quando houver risco de ofensa ao mínimo existencial, hoje estabelecido como R$ 600,00/mês, à luz do que disciplina o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.

Ademais, o procedimento de repactuação não serve de ferramenta de revisão unilateral de dívidas, em que apenas um dos contratantes assume as consequências da repactuação.

Em que pese o dever de oferecimento de crédito de forma responsável pelas instituições financeiras, não se verifica nos autos situação de superendividamento do consumidor ao ponto de gerar risco ao mínimo existencial.

Adira-se, uma vez mais, que a somatória das parcelas dos empréstimos parece estar adequada à legislação regente do tema.

Desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista o teor dos "quesitos" trazidos pelo consumidor, que alteram, por completo a causa de pedir inicial (ilegalidade de cláusulas sequer especificadas).

Por todas essas razões, declaro encerrada a instrução. Às partes, em alegações finais.

Em seguida, nos termos em que admite a Resolução TJ-OE nº 22/2023, determino a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
30/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 22:39

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 22:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:43

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 14:10 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/08/2024 13:43

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:22

Expedição de Ofício.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:34

Expedição de Informações.
09/08/2024 13:29

Expedição de Ofício.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 16:41

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 14:10 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:13

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:15

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814357-56.2024.8.19.0211

Nelson Jorge Miranda de Azevedo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcos dos Santos Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0814476-17.2024.8.19.0211

Willians Pereira Alves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Leonardo Gomes de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0926326-27.2024.8.19.0001

Maria das Gracas Rocha da Silva

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Teonilia Ramos Braga da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0945928-04.2024.8.19.0001

Tamara Paola dos Santos Cruz

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0814432-95.2024.8.19.0211

Alberto Eugenio de Menezes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcelo Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 11:24

Exibir Processo