04/06/2025 17:33

Juntada de Ofício - CARTÓRIO
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
06/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:02

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
07/04/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO RICARDO UCHOA VIANA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0881918-82.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO EXECUTADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Considerando que o E. Órgão Especial deste Tribunal já se manifestou no Agravo Interno, no Recurso Extraordinário nº 0311160-24.2012.8.19.0001, acerca da aplicação das teses fixadas no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF, e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no Diário Oficial de 09/12/2021, e tendo em vista o elevado número de processos na Central de Cálculos Judiciais aguardando a verificação de cálculos apresentados pelas partes, inviabilizando a devolução de processos por aquele setor em prazo inferior a 1 (um) ano, DETERMINO, como diligência do juízo, a realização de perícia contábil para apuração do débito de acordo com o julgado e de eventual excesso na execução, observando-se os parâmetros abaixo fixados quanto à correção monetária e aos juros de mora.

Nomeio como Perito do Juízo o Dr.

JOÃO RICARDO UCHOA VIANA, cadastrado no SEJUD e de contatos conhecidos pelo cartório, que deverá ser intimado, por e-mail, telefone e portal, para informar em 5 dias se aceita o encargo, ciente de que será remunerado exclusivamente por meio de ajuda de custo a ser paga pelo Tribunal, nos termos da Resolução CM nº 02/2018, e, caso aceite o encargo, deverá iniciar imediatamente o trabalho, com entrega dos cálculos em 20 dias.

PARÂMETROS REFERENTES AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e correção monetária até 08/12/2021: os critérios fixados em sentença de id 106593532 e 85275797.

Juros e correção monetária a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice.

Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021.

Com os cálculos do Perito do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular
30/01/2025 13:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:11

Juntado(a) - Nomeado perito
29/01/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRYAN DE MOURA ALEGRIA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 21:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 21:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 21:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
01/10/2024 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:53

Execução iniciada - Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2024 15:53

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 11:40

Juntado(a) - Decisão
09/08/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
09/08/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 07:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRYAN DE MOURA ALEGRIA em 10/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/04/2024 23:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 23:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:26

Publicação - Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 11:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
12/03/2024 18:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:52

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
27/10/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRYAN DE MOURA ALEGRIA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:51

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
27/07/2023 00:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 18:34

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA GOMES BRITO - CPF: *47.***.*70-87 (AUTOR).
23/06/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:11

Distribuído por sorteio
23/06/2023 11:11

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802156-65.2024.8.19.0006

Elcimar Pires Ferreira

Associacao dos Caminhoneiros Autonomos D...

Advogado: Jose Mauro da Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0819048-63.2024.8.19.0066

Rodrigo Campos Rodrigues

Costa Oliveira Piscinas LTDA

Advogado: Joao Carlos Junior Simiano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0856142-17.2022.8.19.0001

Carlos Antonio dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marly Viana Martins Temporal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0808392-14.2025.8.19.0001

Carlos Augusto do Amaral

Proderj - Centro de Tecnologia de Inform...

Advogado: Gabriel de Souza Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 01:59

Exibir Processo

Processo nº 0808942-09.2025.8.19.0001

Rita de Cassia Barrozo dos Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Renilma Kunstmann Nunes Filha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2025 12:17

Exibir Processo