27/03/2025 15:11

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2025 13:27

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:27

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:27

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:26

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:26

Transitado em Julgado em 19/02/2025
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MGC INGRESSOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809204-56.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MGC INGRESSOS LTDA RÉU: MUITO PRAZER DISCOS E PRODUCOES LTDA, CAIO DE ASSIS ARBEX Trata-se ação de cobrança proposta por MGC INGRESSOS LTDA em face de MUITO PRAZER DISCOS E PRODUCOES LTDA e CAIO DE ASSIS ARBEX, partes qualificadas na inicial.

De acordo com a RESOLUCAO TJ/OE 04/2016, DJERJ DE 02/03/2016, a competência dos juízos da capital seria: ”I R.A PORTUARIA(SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA), XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALÉM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA.

Ocorre que o réus não estão domiciliados em área de abrangência deste Juizado, sendo certo que a regra contida no Código de Processo Civil aponta o domicílio do réu como o competente para a propositura da presente.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza absoluta e pode ser declarada de ofício.

Nestes termos, JULGO EXTINTA O FEITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95 c/c artigo 485, IV, do C.P.C Sem custas, na forma da Lei de Regência.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
30/01/2025 16:45

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2025 15:30 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:02

Extinto o processo por incompetência territorial
30/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:56

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 15:30 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/01/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841024-67.2024.8.19.0021

Giovanna Ingrid Irineu Dias

Ali Karouni - ME

Advogado: Maria Everalda Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0829998-55.2023.8.19.0038

Jessica Borges da Silva

Claro S.A.

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0836688-20.2024.8.19.0021

Daniele Ferreira dos Santos da Silva

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0804582-05.2024.8.19.0021

Glaucia Marques Pereira

Glitter 2004 Noivas e Festas LTDA

Advogado: Pablo Hugo Kleinau dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0866447-29.2024.8.19.0021

Instituto Loide Martha

Thalita Iuly Rogerio de Andrade

Advogado: Leonardo Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/12/2024 10:37

Exibir Processo