04/08/2025 20:33

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:53

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804538-33.2022.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0804538-33.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00045981 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

SAÚDE PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEFENSORIA PÚBLICA QUE RECORRE DUAS VEZES.

IMPOSSIBILIDADE.

UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Segundo o princípio da unirrecorribilidade, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso.

Viola o princípio ora analisado a parte que interpõe, sucessivamente ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão.

Caso concreto em que a apelante interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de índice 145289168.

A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade da medicação e hipossuficiência financeira para aquisição dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora, condenou os réus, solidariamente, ao fornecimentos dos fármacos indicados na inicial, condenando apenas o Município de Macaé ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$250,00.

Cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao quantum fixado a título de honorários, pugnado a Defensoria Pública pela sua majoração.

Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa.

Inteligência do art. 85, §8º, do NCPC.

Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015.

Direito à vida.

Causa de valor inestimável.

Valor arbitrado em R$500,00, que se revela reduzido.

Majoração.

Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal.

Sentença que merece pequeno reparo.

PROVIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO.

SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
19/05/2025 16:17

Confirmada
15/05/2025 10:51

Provimento
03/04/2025 16:06

Conclusão
03/04/2025 15:29

Documento
21/02/2025 18:11

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 15:25

Confirmada
06/02/2025 18:41

Decisão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804538-33.2022.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0804538-33.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00045981 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Defensoria Pública
29/01/2025 11:04

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 17:27

Remessa
28/01/2025 17:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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