25/09/2025 07:49

Confirmada
25/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 18:42

Documento
23/09/2025 16:52

Conclusão
23/09/2025 13:00

Desistência
17/09/2025 07:22

Documento
16/09/2025 07:27

Documento
12/09/2025 06:06

Confirmada
12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 16:42

Inclusão em pauta
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 13:27

Confirmada
04/09/2025 13:26

Retirada de pauta
03/09/2025 19:07

Mero expediente
03/09/2025 12:24

Conclusão
29/08/2025 06:36

Documento
27/08/2025 07:11

Confirmada
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 101.

APELAÇÃO 0126674-15.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0126674-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051763 APTE: KNAUF DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público
25/08/2025 18:54

Inclusão em pauta
20/08/2025 19:37

Pedido de inclusão
15/08/2025 12:02

Conclusão
15/08/2025 06:39

Documento
14/08/2025 17:45

Confirmada
14/08/2025 17:42

Mero expediente
14/08/2025 13:14

Conclusão
12/08/2025 07:34

Documento
08/08/2025 14:21

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0126674-15.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0126674-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051763 APTE: KNAUF DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTADO FECP/ICMS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO SUBMISSÃO DO IMPETRANTE AO PERCENTUAL DO FECP INSTITUÍDO PELO DECRETO 45.607/16 -RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - ATO COMISSIVO -IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS APÓS O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTOS NA LEI12.016/09 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Trata-se de mandado de segurança visando o reconhecimento da inaplicabilidade da majoração da alíquota do ICMS/FECP realizada pelo Decreto 45.607/16, tendo em vista a qualidade do impetrante de contribuinte que usufrui do Regime Tributário Especial da Lei 6.979/15.

Reconhecimento da preliminar de decadência.

Na hipótese em debate, a impetrante aderiu em 2022, ao Regime Especial de Tributação (RET) previsto na Lei 6.979/15, postulando neste mandamus a inaplicabilidade da alíquota do ICMS instituída pelo Decreto Estadual 45.607 do ano de 2016.

Assim, quando fez a opção de aderir ao RET, o ato combatido já estava vigendo há seis anos, impetrando o recorrente o presente mandamus mais de 1(um) ano após optar pelo aludido regime e, desta forma, tendo ciência e sendo atingido pela referida legislação desde então.

Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência, em observância ao disposto no art. 23, da Lei 12.016/09.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.

Sentença de improcedência que se mantém, porém por fundamento diverso.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Em continuidade ao julgamento da sessão presencial do dia 13/05/2025, ratificado o voto do Relator, Desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, pelo desprovimento do recurso e do Primeiro Vogal, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, pelo provimento do recurso, votou a Segunda Vogal, Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, acompanhando o Relator.

Em continuidade, na forma do artigo 942 do CPC, também acompanharam o Relator o Desembargador José Acir Lessa Giordani e o Desembargador Paulo Assed Estefan.

Ficou, assim, o resultado do julgamento: POR MAIORIA, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentou, pelo apelante, a Dra.

Nathalia dos Santos Luzes.
06/08/2025 13:48

Conclusão
06/08/2025 13:15

Documento
06/08/2025 11:49

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Provimento
31/07/2025 07:32

Documento
25/07/2025 11:56

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:13

Inclusão em pauta
04/06/2025 15:11

Mero expediente
13/05/2025 18:46

Conclusão
13/05/2025 13:00

Pedido de Vista
12/05/2025 05:55

Documento
06/05/2025 13:05

Retirada de pauta
05/05/2025 07:48

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 07:28

Documento
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 014.

APELAÇÃO 0126674-15.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0126674-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051763 APTE: KNAUF DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público
29/04/2025 17:53

Inclusão em pauta
29/04/2025 07:31

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:35

Confirmada
24/04/2025 18:31

Mero expediente
24/04/2025 11:07

Conclusão
16/04/2025 11:03

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 17:39

Inclusão em pauta
09/04/2025 12:38

Pedido de inclusão
21/02/2025 11:24

Documento
12/02/2025 11:25

Conclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0126674-15.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0126674-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00051763 APTE: KNAUF DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Funciona: Ministério Público
30/01/2025 12:40

Confirmada
29/01/2025 18:37

Mero expediente
29/01/2025 11:04

Conclusão
29/01/2025 11:00

Distribuição
28/01/2025 20:15

Remessa
28/01/2025 20:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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