16/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:24

Outras Decisões
03/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0806917-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREGILSA SOUZA DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1-Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de contrato c/c cobrança e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada proposta por ANDREGILSA SOUZA DA SILVA em face de CASAS BAHIA S/A, alegando, em síntese, que em 22/01/2024, comprou em uma das lojas da ré a geladeira da marca Electroluz, no valor de R$ 3.951,80, através de carnê, sendo que ao valor final do produto foi acrescida 18 parcelas de R$ 14,48 e ainda 18 parcelas de R$ 87,90, a título de seguro garantia estendida, totalizando a parcela mensal no valor de R$ 462,79 e a quantia final de R$ 8.330,22.

Afirma que foi enganada e ludibriada a assinar todas as folhas que lhe foram direcionadas, não se atentando quanto ao valor final do produto, havendo inclusive a venda casada, sob a rubrica de seguro proteção casa e seguro garantia estendida, com aplicação de taxa de juros extremamente abusiva, ilícita e lesiva, no percentual de 9,09%, ao mês, e de 184,06%, ao ano, além de CET (base de 365 dias) de 9,37%, ao mês, e de 193,19%, ao ano, totalizando o valor absurdo de R$ 8.330,22, o que vem lhe acarretando sérios danos na ordem material e moral.

Aduz que vem pagando as parcelas constantes no carnê com muitas dificuldades, vez que recebe salário mínimo e o valor da parcela compromete muito a sua renda.

Ressalta que já pagou o valor de R$ 4.627,90.

Requer, assim, que seja deferida a tutela antecipada de urgência, fixando as parcelas do financiamento no valor de R$ 232,60 e autorizando o depósito judicial, bem como para que a ré se abstenha de negativar seu nome no SPC/ SERASA ou qualquer outro banco de dados, sob pena de multa.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional configura relevante inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o fito de impedir que a demora na entrega da prestação jurisdicional inviabilize a satisfação adequada da pretensão autoral.

Contudo, trata-se de providência a ser adotada com prudência, tendo em vista que a concessão antecipada dos efeitos da tutela pode ocorrer sem a manifestação da parte adversa, com vulneração do princípio do contraditório que informa o direito objetivo pátrio.

O pedido de antecipação de tutela necessita de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, do CPC.

No caso em exame, a autora pretendea revisão das parcelas do contrato de financiamento firmado com a ré diante da suposta abusividade dos juros e das cláusulas contratuais.

Por óbvio, nada impede que venha a Juízo questionar a regularidade do contrato descrito na inicial, postulando a sua revisão.

Com efeito, a autora anuiu com o contrato e com o montante de cada parcela, o que evidencia, a princípio, a validade e eficácia do negócio jurídico em questão, sendo necessárias, portanto, a oitiva da parte contrária e a dilação probatória para a declaração da suposta abusividade.

Assim sendo, em juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Cite-se a ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 12:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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