08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009499-81.2020.8.19.0008 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0009499-81.2020.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00038108 APELANTE: ROSANE DE SOUZA E SILVA GOMES ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO OAB/RJ-108651 APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM OAB/RJ-054189 APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Apelação cível.

Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral.

Servidora pública municipal efetiva, integrante dos quadros da Câmara Municipal de Belfort Roxo, que pretende invalidar o ato de cessão ao Executivo Municipal, ao argumento de que foi realizado para o prejuízo e perseguição da servidora.

Sentença de improcedência do pedido.

Recurso da autora.Revogação do ato de cessão, no curso do processo, a resultar a perda de objeto do pedido anulatório.

Ato de cessão que, ademais, se reveste de caráter discricionário, descabendo o controle judicial quanto à conveniência e oportunidade.

Vício quanto à motivação do ato administrativo, que não foi demonstrado.

Alegada perseguição pelo Chefe do Executivo Municipal, não comprovada.

Observância à regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0009499-81.2020.8.19.0008 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0009499-81.2020.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00038108 APELANTE: ROSANE DE SOUZA E SILVA GOMES ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO OAB/RJ-108651 APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM OAB/RJ-054189 APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
23/01/2025 14:35

Remessa
23/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:30

Conclusão
16/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:16

Juntada de petição
23/08/2024 14:03

Juntada de petição
22/07/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:30

Conclusão
13/06/2024 14:30

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:12

Juntada de petição
27/05/2024 11:35

Juntada de petição
22/05/2024 18:25

Despacho
22/05/2024 16:30

Audiência
22/05/2024 15:04

Juntada de petição
20/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:17

Conclusão
10/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 08:27

Conclusão
26/03/2024 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:55

Juntada de petição
26/09/2023 17:29

Juntada de petição
29/07/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:47

Conclusão
22/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:32

Juntada de petição
27/04/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:03

Conclusão
20/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:31

Juntada de petição
07/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 08:27

Juntada de petição
01/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:19

Conclusão
01/08/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:44

Juntada de documento
24/05/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2022 04:36

Juntada de petição
21/04/2022 14:46

Juntada de documento
19/04/2022 08:15

Juntada de petição
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:48

Conclusão
31/03/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:36

Juntada de petição
18/03/2022 02:34

Documento
16/02/2022 19:02

Juntada de petição
12/02/2022 03:29

Documento
17/01/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 16:15

Conclusão
15/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:16

Juntada de petição
16/07/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 17:49

Conclusão
10/06/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:48

Juntada de petição
13/04/2021 17:22

Juntada de petição
05/03/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 15:06

Conclusão
17/02/2021 15:06

Assistência judiciária gratuita
17/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 18:28

Conclusão
27/10/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 07:33

Juntada de petição
30/07/2020 17:24

Conclusão
30/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 16:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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