14/05/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:35

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025
07/02/2025 14:32

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837087-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO WEST RESIDENCIAL RÉU: RAFAEL SIVIERO DE MELO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O condomínio não é parte legítima para figurar no polo ativo em ações do Juizado Especial Cível, por força do art. 8.º da lei 9.099/95, do Enunciado 4.1.1, do Aviso 23/08, que dispõe o seguinte: "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais", e também o Enunciado 4.3, do Aviso 23/08, que dispõe o seguinte: "o condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Substituto
29/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:13

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 11:15 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/01/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 09:08

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 11:15 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/10/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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