28/08/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de RAISSA GONCALVES LIMA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Certidões de crédito disponíveis em ID's 215692484 e 216187391
12/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:59

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de RAISSA GONCALVES LIMA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803507-74.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GONCALVES LIMA, RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 187693056.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito,conforme planilha de ID 144327779, 144327781 e 144327785, para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
04/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 02:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803507-74.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAISSA GONCALVES LIMA, RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ao efetuar a consulta do resultado do SISBAJUD, constatei “não resposta” por BMP SCMEPP LTDA e ONEKEY PAYMENTS IP S.A.

Reiterei a ordem de bloqueio, conforme minuta que segue.

Transcorridos 05 dias, voltem.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
30/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2024 20:51

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de FERNANDA SIMOES BRISSANT em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:04

Transitado em Julgado em 05/04/2024
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de RAISSA GONCALVES LIMA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 00:22

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/10/2023 20:20

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 20:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/10/2023 19:06

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 19:05

Juntada de Projeto de sentença
03/10/2023 19:05

Recebidos os autos
24/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
29/08/2023 11:29

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
29/08/2023 11:29

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:19

Decorrido prazo de RAISSA GONCALVES LIMA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:19

Decorrido prazo de RONALDO GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
04/04/2023 18:48

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 10:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 19:17

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 17:30

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
31/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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