16/09/2025 01:14

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
14/09/2025 21:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 21:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0817791-56.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Intime-se a parte Ré para comprovar o pagamento da quantia de R$3.886,16, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:08

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0817791-56.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando o Autor a condenação do Réu a se abster de efetuar os descontos impugnados, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$729,59 x 2), além da compensação por dano moral (R$10.000,00).

Insurge-se o Autor em face dos descontos sofridos em folha de pagamento em favor da Ré, sob a rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", no período de outubro de 2022 a julho de 2024, no valor total de R$729,59, sem que jamais tenha celebrado relação jurídica associativa com a Ré.

Por fim, assevera ter sido vã a tentativa de resolução do conflito em sede administrativa.

A Ré protocolizou a contestação de ID 197538040, em 02.06.2025, mas não se fez representar na Audiência de Conciliação realizada em 03.06.2025, ocasião em que a Autora ciente da contestação, a refutou e afirmou não mais ter provas a produzir. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante o não comparecimento da Ré à audiência para qual estava regularmente intimada, decreta-se a revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir.

A via eleita é adequada e necessária à obtenção do provimento buscado à vista do conflito de interesse presente, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar suscitada.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados devem ser presumidos verdadeiros.

Negada a constituição regular do vínculo associativo, incumbia à Ré a demonstração do contrário, ou seja, a regular associação da Autora a justificar os descontos impugnados. À mingua dessa prova, acolhe-se o de obrigação de não fazer e de restituição em dobro porque se trata de descontos indevidos eis que desprovidos de causa.

Os descontos não autorizados em folha de pagamento causam irrefutável transtorno psicológico e aflição por conta da redução indevida dos vencimentos, circunstância apta a configurar dano moral.

Ponderadas as circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente a ausência de maiores repercussões advindas dos descontos perpetrados, haja vista que a propositura da ação ocorreu depois de mais de um ano do primeiro desconto, tem-se que a quantia de R$1.500,00, se revela proporcional a compensar a Autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, para CONDENAR a Ré se abster de efetuar descontos, sob pena de adoção de instrumentos coercitivos na fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$1.459,18 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), corrigida monetariamente e com juros moratórios legais a contar de cada desconto indevido (enunciados n. 43 e 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e com juros moratórios legais a contar de 01.10.2022 (data do primeiro desconto indevido).

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:04

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:03

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
03/06/2025 16:03

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:57

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA MELO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:17

Expedição de Carta precatória.
31/01/2025 00:00

Intimação

Processo: 0817791-56.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MORAES RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Audiência DE Conciliação designada para 03/06/2025 - 14:00 ROSIMERI MARIA DOS SANTOS
30/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:46

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
30/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 01:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:11

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/11/2024 17:11

Juntada de Ata da Audiência
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CAROLINE PEREIRA MELO em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 13:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
10/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:31

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/09/2024 12:31

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:08

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 16:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/08/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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