26/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:49

Juntada de guia de recolhimento
19/02/2025 14:35

Transitado em Julgado em 17/02/2025
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:43

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:18

Expedição de Mandado.
13/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:59

Expedição de Ofício.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:45

Publicado Decisão em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0831984-97.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TIAGO JESUS DA SILVA ROCHA TESTEMUNHA: MARCOS PAULO SOARES, THIAGO DE MELO CAIADO DE ALMEIDA AUTORIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RÉU: JOAO MATHEUS DOS ANJOS BRITO FREITAS

Vistos.

Embargos de declaração apresentados peladefesa em index 166055236.

A Defesa Técnica sustenta, em primeiro momento, a ausência de manifestação sobre a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial.

Não assiste razão à defesa, vez que o réu foi preso em flagrante,logo apósdesembalada fuga onde culminou sua prisão com o produto do crime, tendo sido reconhecido pela vítima em sede policial.

Nessa quadra, é sempre bom lembrar que em caso de flagrante delito a jurisprudência pacífica aponta sua desnecessidade.

Cabe destacar que o próprio réu, em juízo, confirmou que estava pilotando a motoe mantinha os bens subtraídos consigo sem, contudo, dar qualquer explicação para tanto, o que avilta a regra do art. 156 do CPP.

Tais circunstâncias não deixam dúvida acerca da autoria delitiva.Nesse sentido: “Apelação.

Ação penal.

Roubo.

Sentença absolutória.

Recurso da Acusação.

Nulidade do reconhecimento.

Alegação de inobservância dos requisitos previstos no art. 226 do CPP.

Reconhecimento pessoal que não foi o único meio de prova da autoria do crime.

Ratificação em Juízo.

Réu que foi flagrado, no mesmo dia do crime, tentando vender o celular roubado, ocasião em que veio a ser preso em flagrante.

Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema.

Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta.

Mérito.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório.

Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório.(...)” (TJRJ - 0000557-64.2020.8.19.0039 - APELAÇÃO.

Des(a).

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) O fato de a vítima não ter se mostrado segura na fase judicial, pontualmente quanto ao reconhecimento, por si só não é suficiente, isto foi bem explicitado na decisão atacada.

Logo, do meu modo de ver não há como se afastar o decreto condenatório em razão dos fatos e fundamentos lá contidos, data venia.

Por fim, como ser sabe, no momento do reconhecimento o simples fato de não ter sido o réu ser colocado ao lado de terceiros, talcomo disposto no artigo 226 do C.P.P., retrata mera irregularidade,pois aqui recorrendo a jurisprudência majoritária,relembro que a regra procedimental ali contidaretrata mera recomendação, logo, também por esta ótica falece razão à combativadefesa.

Destarte, diante das circunstâncias do caso concreto, restam dispensadas as formalidades do artigo 226 do C.P.P.

Noutro giro, a defesa técnica sustenta a ausência de manifestação fundamentada sobre a tese defensiva da desclassificação.

No caso em tela, não há que se falar em desclassificaçãopara o crime de receptação, vez que não restam dúvidas quanto a utilização de violência e grave ameaça empregadas para a empreitada criminosa.

Nesse ponto, relembro que inobstante a vítima, em Juízo, não tenha se mostrado segura sobre o reconhecimento, tal não se vê quando tratamos da abordagem promovida pela dupla roubadora.

Neste ponto as declarações do lesado, com todo respeito a tese da Defesa, são claras como a luz do sol, bastando para tanto a análise da fala audiogravada.

Ela espancará qualquer dúvida.

Por fim, a defesa técnica alega a falta de análise referente a atenuante da menoridade relativa.

Neste ponto, assiste razão à defesa, pois, de fato o acusadoeramenor de 21 anos na data dos fatos.

Desta forma, reconheço na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante prevista no artigo, 65, I do CP, fixando nesta fase a pena em 4 anos.

Desta forma a dosimetria passa a ser: 1ª FASE: Pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª FASE: Reconheço a atenuante prevista no artigo, 65, I do CP, fixando a pena no mínimo legal, assim sendo 4 (quatro) anosde reclusão. 3ª FASE: Presente à causa de aumento de pena, tendo em vista o concurso de agentes, ora reconhecida, aumentando em 1/3 (um terço), fixando em a pena final em 5(cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.

No mais, mantenho a decisão atacada por seus reais e legais fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 21de janeiro de 2025.

ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA Juiz de Direito
30/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:46

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS DOS ANJOS BRITO FREITAS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:18

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 12:03

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/01/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual
03/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:20

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 21:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
10/12/2024 21:57

Juntada de Ata da Audiência
09/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
07/12/2024 10:32

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
03/12/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 11:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:49

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:18

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:12

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS DOS ANJOS BRITO FREITAS em 11/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:42

Juntada de Petição de ciência
16/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
15/10/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 10:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
06/10/2024 12:46

Juntada de Petição de ciência
04/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:37

Recebida a denúncia contra JOAO MATHEUS DOS ANJOS BRITO FREITAS (FLAGRANTEADO)
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS DOS ANJOS BRITO FREITAS em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
23/09/2024 08:57

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:38

Juntada de Petição de denúncia (outras)
06/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:03

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/10/2024 13:20 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
05/09/2024 08:54

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
02/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 22:05

Recebidos os autos
30/08/2024 22:05

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
30/08/2024 22:05

Juntada de petição
30/08/2024 21:20

Juntada de petição
30/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:45

Juntada de mandado de prisão
30/08/2024 13:44

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/08/2024 13:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/08/2024 13:39

Audiência Custódia realizada para 30/08/2024 13:06 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
30/08/2024 13:39

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:44

Juntada de petição
29/08/2024 16:50

Audiência Custódia designada para 30/08/2024 13:06 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
29/08/2024 14:44

Juntada de auto de prisão em flagrante
28/08/2024 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/08/2024 23:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 13:20 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
28/08/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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