19/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:53

Expedição de Informações.
17/09/2025 13:30

Juntada de petição
18/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826930-11.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ISMAEL BONIFACIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Natureza jurídica de férias e licenças vencidas e não gozadas é simples indenização, uma vez que tal verba não se consubstancia em rendimento de trabalho, não se confundindo com o produto do trabalho do autor, mas mera indenização que visa, de maneira razoável, a recompor o patrimônio do interessado.

Desse modo, não há que se falar em natureza alimentar da verba, tendo em vista que esta não pode ser confundida com o produto do trabalho, ou seja, não se trata de verba alimentar.

Outrossim, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais a favor do advogado ALAN DA COSTA DANTAS, CPF: *55.***.*32-80, OAB/RJ 152751, no percentual de 20%(id.71079900).

Ao Cartório para expedição da prévia e, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo e aguarde-se o pagamento do RPV ou decurso de prazo.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:39

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:57

Recebidos os autos
17/12/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/02/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:09

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2023 11:46

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 11:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/11/2023 11:46

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2023 11:46

Recebidos os autos
09/10/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
02/10/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 08:23

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
07/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:02

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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