08/01/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 17:39

Baixa Definitiva
20/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:22

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de TONY KASONGO PASCAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
03/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/12/2024 12:28

Homologada a Transação
03/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
03/12/2024 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/12/2024 10:26

Juntada de Ata da Audiência
21/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Ao Autor para que regularize a documentação informada em ID155531978, até a data da audiência, sob pena de extinção.
12/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:37

Juntada de petição
10/11/2024 00:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2024 00:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2024 14:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/11/2024 00:41

Distribuído por sorteio
10/11/2024 00:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 00:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 00:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 00:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 00:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2024 00:40

Juntada de Petição de comprovante de residência
10/11/2024 00:40

Juntada de Petição de documento de identificação
10/11/2024 00:40

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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