TJRJ - 0809185-81.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 08:37
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 02:20
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
-
17/09/2025 02:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
-
12/09/2025 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 10:07
Juntada de petição
-
11/09/2025 01:57
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/09/2025 23:59.
-
11/09/2025 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
-
10/09/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 04:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 08/09/2025 23:59.
-
07/09/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2025 02:18
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
06/09/2025 02:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
-
05/09/2025 03:02
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
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03/09/2025 01:42
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
-
03/09/2025 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/09/2025 23:59.
-
03/09/2025 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
-
02/09/2025 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
-
30/08/2025 02:28
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
30/08/2025 02:28
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
29/08/2025 01:31
Publicado Decisão em 29/08/2025.
-
29/08/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0809185-81.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALISE CORTES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 219217565 em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada em index 188052961. 2 - Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.
Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 3 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.
Intimem-se.
NITERÓI, 27 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
27/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/08/2025 06:26
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2025 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 26/08/2025 23:59.
-
25/08/2025 00:32
Publicado Decisão em 25/08/2025.
-
23/08/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
23/08/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0809185-81.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALISE CORTES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".
Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.
Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.
A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).
No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e (sec)1º, do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 1.132,83, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.
Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.
Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.
Intime-se.
NITERÓI, 21 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
21/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 14:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/08/2025 09:16
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2025 22:08
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2025 01:29
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 18/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 00:29
Publicado Intimação em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
-
16/08/2025 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
-
16/08/2025 02:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/08/2025 23:59.
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15/08/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 08:25
Conclusos ao Juiz
-
14/08/2025 18:30
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2025 19:08
Juntada de Petição de ciência
-
11/08/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 14:20
Conclusos ao Juiz
-
11/08/2025 14:19
Juntada de petição
-
08/08/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 00:37
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
-
07/08/2025 00:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/08/2025 23:59.
-
07/08/2025 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 04:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 11:20
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2025 02:16
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
01/08/2025 00:24
Publicado Decisão em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
30/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/07/2025 08:11
Conclusos ao Juiz
-
29/07/2025 16:26
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 10:30
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2025 01:33
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 01:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:57
Publicado Decisão em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 18:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/07/2025 14:44
Conclusos ao Juiz
-
21/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 13:33
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2025 04:26
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 04:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 04:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 00:52
Publicado Despacho em 08/07/2025.
-
09/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
04/07/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 07:53
Conclusos ao Juiz
-
03/07/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 02:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/07/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
-
29/06/2025 00:11
Publicado Despacho em 25/06/2025.
-
29/06/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
25/06/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 19:34
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2025 02:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809185-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALISE CORTES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aos réus e MP acerca da prestação de contas no index 200914260.
Intimem-se.
NITERÓI, 23 de junho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
23/06/2025 18:06
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 10:24
Conclusos ao Juiz
-
18/06/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2025 20:11
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/06/2025 23:59.
-
06/06/2025 09:16
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 00:10
Publicado Despacho em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
04/06/2025 17:26
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 00:49
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 07:36
Conclusos ao Juiz
-
03/06/2025 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
-
02/06/2025 23:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 21:16
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2025 15:43
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 00:18
Publicado Despacho em 20/05/2025.
-
20/05/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809185-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALISE CORTES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.
Intimem-se.
NITERÓI, 16 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
16/05/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 21:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 07:42
Conclusos ao Juiz
-
14/05/2025 17:22
Juntada de petição
-
14/05/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 00:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 00:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:34
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:34
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 01:42
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 15:28
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 30/04/2025 23:59.
-
01/05/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
-
26/04/2025 13:09
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 01:34
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 01:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/04/2025 23:59.
-
25/04/2025 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 00:15
Publicado Decisão em 16/04/2025.
-
16/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
-
14/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 15:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/04/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 00:15
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
07/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/04/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 18:08
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 00:43
Publicado Despacho em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 31/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 01:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
-
23/03/2025 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 00:20
Publicado Decisão em 10/03/2025.
-
09/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
06/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 13:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2025 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/02/2025 23:59.
-
24/02/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 21:15
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2025 00:17
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:17
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
-
31/01/2025 00:31
Publicado Despacho em 31/01/2025.
-
31/01/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
-
30/01/2025 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809185-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALISE CORTES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Aos réus e MP acerca da prestação de contas no index 161196228 e 163518924. 2 - Ao MP acerca do index 159694196.
Intimem-se.
NITERÓI, 28 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
29/01/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 00:40
Decorrido prazo de MONALISE CORTES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
-
18/12/2024 22:15
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 22:13
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 14:24
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 00:27
Publicado Despacho em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
09/12/2024 16:33
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 12:18
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 12:14
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2024 20:12
Juntada de petição
-
14/11/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/11/2024 09:42
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 16:28
Juntada de Petição de ciência
-
01/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 14:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/11/2024 13:28
Conclusos ao Juiz
-
31/10/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 18:58
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 10:00
Conclusos ao Juiz
-
30/10/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2024 21:10
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 19:17
Juntada de Petição de ciência
-
11/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 08:00
Conclusos ao Juiz
-
10/10/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 18:25
Juntada de Petição de ciência
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 10:26
Conclusos ao Juiz
-
30/09/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 19:23
Juntada de Petição de ciência
-
23/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 12:29
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 04/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 21:50
Juntada de Petição de diligência
-
02/09/2024 13:01
Juntada de Petição de ciência
-
31/08/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 16:41
Juntada de Petição de diligência
-
30/08/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 14:50
Expedição de Mandado.
-
30/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 14:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/08/2024 09:58
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2024 22:34
Juntada de Petição de ciência
-
29/08/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 09:22
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2024 17:53
Juntada de Petição de ciência
-
28/08/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 08:19
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2024 16:04
Juntada de Petição de ciência
-
29/07/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 09:49
Conclusos ao Juiz
-
26/07/2024 17:06
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2024 16:09
Juntada de Petição de ciência
-
26/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 12:23
Conclusos ao Juiz
-
26/07/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 12:23
Conclusos ao Juiz
-
21/06/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 09:15
Conclusos ao Juiz
-
17/06/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/05/2024 23:59.
-
12/05/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 22:12
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2024 20:40
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 08:51
Conclusos ao Juiz
-
29/04/2024 16:34
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 12:13
Conclusos ao Juiz
-
15/04/2024 17:07
Juntada de Petição de parecer técnico
-
11/04/2024 20:25
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 15:41
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2024 00:39
Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 09/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 13:46
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 11:23
Juntada de Petição de certidão
-
20/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 14:35
Conclusos ao Juiz
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20/03/2024 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/03/2024 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/03/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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