TJRJ - 0800598-82.2025.8.19.0213

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800598-82.2025.8.19.0213 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0800598-82.2025.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00097972 RECTE: LUCIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS OAB/RJ-158595 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para anular a sentença.

Houve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de válida procuração.

Ocorre que, em momento algum, houve prévia decisão que apontasse a suposta irregularidade e determinasse a vinda de nova procuração.

A recorrente, nestes casos, deve ser previamente intimada para regularizar o documento e apenas se eventualmente não for suprida a irregularidade é que poderá ocorrer extinção do processo sem resolução do mérito.

O magistrado de primeiro grau, evidentemente, não só pode, como deve previamente verificar se a procuração e o comprovante de domicílio juntados com a petição inicial cumprem o exigido.

Não pode, porém, prontamente extinguir o processo sem resolução do mérito antes de permitir que a suposta irregularidade seja sanada em prazo a ser fixado pelo juízo.

Ademais, a apontada irregularidade sequer foi constatada no início da relação processual, mas sim quando já encerrada a instrução.

Retornem os autos à origem para regular prosseguimento.

Se o r. juízo a quo ainda entender pela necessidade de regularização da procuração deverá esclarecer o que estaria pendente e fixar prazo para sanar a irregularidade.

De todo o modo, em audiência a ser designada pelo r. juízo, bastará a recorrente confirmar ou não a outorga de poderes.

Não há, por certo, como se examinar diretamente o mérito do conflito, sob pena de indevida supressão de instância.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.