02/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025 20:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 12:16

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PENHA SIMONETE DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de PENHA SIMONETE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:55

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0800939-11.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PENHA SIMONETE DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidadede justiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência, à parte Recorrente para: apresentação de declaração de hipossuficiência e das últimas declarações prestadas à SRF e/ou 3 (três) últimos contracheques ou, em caso de ausência de renda formal declarada: últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 12 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
12/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 08:52

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 08:52

Recebidos os autos
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
13/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de PENHA SIMONETE DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo:0800939-11.2025.8.19.0213 - Distribuído em28/01/2025 12:12:08 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PENHA SIMONETE DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Por ordem da MM.

Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide.

Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Fica o RÉU Citado e Intimado para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA. 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica.Igualmente cabe à parte autora oônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, inclua-se o feito em pauta de AIJ, independentemente de Conclusão ao Juiz, e intimem-se as partes para ciência da data. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

MESQUITA, 30 de janeiro de 2025.

BRUNO CARLOS DE MORAES SANTOS - Chefe de Serventia Judicial
30/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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