03/07/2025 16:09

Baixa Definitiva
03/07/2025 16:08

Trânsito em julgado
03/06/2025 08:15

Documento
02/06/2025 13:19

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0850803-09.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0850803-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00284072 APELANTE: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR APELANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA NEVES REP/ P/ DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA E NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

NARRAM OS AUTORES, QUE A TERCEIRA DEMANDANTE, FILHA MENOR DOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA RÉ, PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO O MÉDICO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE "EXAME BERA COM SEDAÇÃO", O QUAL FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

INCONFORMISMO DOS AUTORES ADUZINDO QUE O LAUDO MÉDICO DEIXA CLARO A URGÊNCIA DO EXAME.

PONDERA QUE O EXAME SÓ FOI REALIZADO TRÊS MESES APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA, TEMPO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL PARA UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL.

NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TENHA CONSTADO A MENÇÃO "COM URGENCIA" NO DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS CONCEITOS PREVISTOS NO ART.35-C DA LEI Nº 9.656/98.

APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR A JUSTIFICAR A EMERGÊNCIA, À LUZ DO CONCEITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, JÁ QUE DESCARTADA A URGÊNCIA - PRESENTE EM CASOS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ACOSTAR NOVO LAUDO MÉDICO COM A PRESCRIÇÃO DO EXAME, O QUAL APENAS RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO EXAME PARA DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS EM RELAÇÃO AO TEA.

AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO EXAME.

DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO.A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO EXAME NÃO FOI RAZOÁVEL FOGE AO ESCOPO DO PROCESSO.

EVENTUAL APRECIAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:09

Documento
29/05/2025 11:49

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
15/05/2025 12:43

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 18:20

Confirmada
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 193.

APELAÇÃO 0850803-09.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0850803-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00284072 APELANTE: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR APELANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA NEVES REP/ P/ DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA E NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público
12/05/2025 14:07

Inclusão em pauta
06/05/2025 12:05

Remessa
05/05/2025 09:06

Conclusão
25/04/2025 11:23

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0850803-09.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0850803-09.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00284072 APELANTE: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR APELANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA NEVES REP/ P/ DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA E NERINO DE SOUZA NEVES JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-160658 APELADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Ministério Público
15/04/2025 17:51

Confirmada
15/04/2025 17:09

Mero expediente
14/04/2025 11:23

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
13/04/2025 22:42

Remessa
13/04/2025 22:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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