11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO KOSSATZ SAAD em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 23:28

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:07

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0812930-06.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S A e outros Intimo os Réus a atenderem as solicitações do Expert.

ITABORAÍ, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:17

Audiência Conciliação realizada para 27/03/2025 13:10 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
27/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0812930-06.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., com pedido de repactuação de dívidas sob o fundamento de que, atualmente, encontra-se em situação de superendividamento.

Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor.

Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor.

Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Designo Audiência de Conciliação para o dia 27/03/2025, às 13:10 horas, a ser realizada perante o CEJUSC de Itaboraí.

Citem-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 23 de janeiro de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
23/01/2025 11:20

Audiência Conciliação designada para 27/03/2025 13:10 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
21/01/2025 23:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS - CPF: *57.***.*08-30 (AUTOR).
31/10/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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