16/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:17

Transitado em Julgado em 16/09/2025
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0814914-88.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA RÉU: VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que: a) o prazo recursal, no caso da sentença ter sido disponibilizada nos autos à data da leitura designada, será contado dessa data, independentemente de posterior intimação por DJe ou eletrônica, nos termos do Enunciado nº 11.9.2.1 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.).

Caso não haja data designada ou a sentença seja disponibilizada após essa data, o prazo recursal será contado dadata da publicação em DJe(art.272, caput do CPC/2015). b)a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, (sec)1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido." (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). c)a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no (sec)2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese:"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

Proc.

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial" (STJ.

REsp1410839/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). d)No caso de interposição de Recurso Inominado formulado por pessoa física e com pedido de gratuidade de justiça, este já deve este ser instruído comaCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) daúltima declaração prestada ao FISCO (IRPF)ou com o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)-documento que deve ser obtido pelo recorrente mediante consulta ao link da RFB inhttps://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na específica hipótese desentença condenatória,o prazo para cumprimento da obrigação fluirá automaticamente do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 52, inc.

III da lei nº 9.099/95, não se aplicando, portanto, o disposto nos arts. 513, (sec)2º e art. 523, caput, ambos do CPC/2015.

Neste caso,existindodepósito judicial voluntário efetuado pelo devedor, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à suficiência do valor depositado, presumindo anuência no seu silêncio.

Caso exista diferença, venha, no mesmo prazo, planilha da diferença devida, já observando o disposto no art. 523, (sec)2º do CPC/2015.

Com a manifestação, ou certificado o silêncio do credor, venham os autos conclusos.

Com o transcurso do prazo do art. 523, (sec)1º do CPC/2015, sem o cumprimento voluntário da obrigação, e havendo, no prazo de 10 (dez) dias,requerimento do credor, instruído com planilha discriminativa do créditoe já com a inclusão da multa do art. 523, (sec)1º do CPC/2015, venham conclusos para PENHORA.

Caso ultrapassado tais prazos (15 dias para pagamento voluntário pelo credor + 10 dias para requerimento de penhora pelo credor) sem requerimento útil, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI,(data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 14:31

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 14:31

Recebidos os autos
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
19/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 03:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 03:27

Recebidos os autos
29/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0814914-88.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA RÉU: VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS Considerando que a parte ré não compareceu à audiência e sequer comprovou a razão de sua ausência, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC, PRESUMINDO-SE VERDADEIROSos fatos alegados pela parte autora.

Tendo em vista a PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAISda revelia no caso concreto, uma vez que não se trata de nenhuma das hipóteses do artigo 345 do CPC, remetam-se os autos ao juiz leigo vinculado para elaboração do projeto de sentença.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
24/05/2025 17:35

Juntada de Petição de ciência
24/05/2025 17:34

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:16

Decretada a revelia
06/05/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 23:49

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 09:40

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:32

Juntada de Petição de ciência
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0814914-88.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA RÉU: VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS DECISÃO REDESIGNO a Audiência por Videoconferência, a ser realizada no dia12/03/2025 09:30 horas,por um dos juízes leigos em atuação neste Juizado. À serventia para providenciar a geração do link de acesso à audiência, dando ciência às partes nas pessoas de seus respectivos patronos.

Fica a parte Autora alertada de que não haverá nova redesignação por problemas técnicos de acesso à audiência por parte de seu preposto, sendo o feito, nesse caso, extinto.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
29/01/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:27

Outras Decisões
29/01/2025 01:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
28/12/2024 22:35

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/12/2024 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2024 09:44

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 13:02

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:02

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/12/2024 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/11/2024 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 12:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:12

Outras Decisões
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 16:25

Juntada de Petição de ciência
05/09/2024 00:11

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:07

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/09/2024 11:07

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 06:41

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:47

Outras Decisões
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
31/08/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:58

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:35

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 17:18

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:51

Outras Decisões
26/07/2024 16:24

Audiência Conciliação redesignada para 04/09/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/07/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 19:25

Juntada de Petição de ciência
09/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:48

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de PETRO SERRANA EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:26

Outras Decisões
06/06/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:00

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/06/2024 16:00

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão
05/05/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2024 16:14

Audiência Conciliação designada para 06/06/2024 15:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/05/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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