29/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0820629-52.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA RIBEIRO DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Anote-se o patrocínio da parte autora conforme o requerido no index. 206335627.

Declaro finda a instrução probatória.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais escritas no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
06/08/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0820629-52.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA RIBEIRO DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Vistos, Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes acima nominadas.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Fixo como ponto controvertidoa recusa da parte ré em realizar a transferência de titularidade do contrato relacionado à matrícula de n. 434387-9, a responsabilidade da demandante sobre a cobrança realizada pela ré, no valor de R$ 2.064,44; bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, bem como o requerimento de produção de prova testemunhal, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 14:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:30

Decorrido prazo de DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 21:23

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 21:23

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 10:16

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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