13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0820852-68.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA SILVA DUARTE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Às partes sobre a perícia agendada para o dia 02/09/2025 às 10h, conforme ID 212751790.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

EDSON LIBERADOR REGINO
31/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0820852-68.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA SILVA DUARTE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação obrigacional c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Do efetivo consumo pela parte autora no mês de agosto de 2023; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ACYR JOSÉ SALLES GOTTGTROY, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
23/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 12:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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