11/03/2025 13:53

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:46

Documento
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004198-09.2022.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0004198-09.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00862940 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 ASSISTENTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: REGINA CÉLIA ABRANTES PACHECO ADVOGADO: FABIO PACHECO LUTZ OAB/RJ-202694 ADVOGADO: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI OAB/RJ-123632 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. 1- Comprovação pela Autora do cancelamento. 2- Ausência de inadimplência bem como de notificação dos usuários acerca da suspensão do plano. 3- Atraso no pagamento de uma única mensalidade, por apenas 12 dias, o que a própria Operadora reconhece como insuficiente para o cancelamento do plano. 4- Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado. 5- Valor de R$10.000,00 fixado na sentença que está condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não destoar da jurisprudência desta Cortes. 6- Valor que não deve ser modificado.

Súmula 343 do TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
22/01/2025 12:45

Documento
21/01/2025 17:33

Conclusão
21/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 08:46

Inclusão em pauta
05/12/2024 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 00:06

Publicação
01/10/2024 12:21

Conclusão
01/10/2024 12:10

Distribuição
30/09/2024 19:42

Remessa
29/09/2024 19:09

Remessa
29/09/2024 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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