18/06/2025 19:56

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803274-89.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA MUNIZ RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Verifica-se do termo de transação realizado entre Unimed- Rio e Unimed-Ferj que: "(..) a transferência implicou, tão somente, na assunção da carteira de clientes ativos da UNIMED-RIO, isto é, a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os atuais beneficiários, inclusive no que tange aos processos exclusivamente cíveis ajuizados por eventuais consumidores transferidos para a UNIMED-FERJ e que, por meio de ações judiciais cíveis, questionam única e exclusivamente a prestação dos serviços de assistência médica anteriormente prestados pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO".

Assim sendo, a UNIMED-FERJ assumiu a responsabilidade pelos processos em curso perante a Unimed-Rio, seja em relação a pedido de obrigação de fazer ou de pagar.

No entanto, diante do disposto no art. 109 do CPC ("A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes") e seu §2°, deverá a UNIMED-FERJ atuar como assistente litisconsorcial da ré.

Desse modo, reconsidero a decisão anterior a fim de que a UNIMED- Ferj seja incluída no processo como assistente litisconsorcial da ré.

Anote-se e voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
23/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:46

Outras Decisões
23/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:42

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 13:30

Juntada de acórdão
12/03/2024 13:26

Juntada de acórdão
04/12/2023 15:50

Juntada de acórdão
04/12/2023 15:49

Juntada de acórdão
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO CHAUVET em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO CHAUVET em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 05:37

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO CHAUVET em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:47

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:30

Recebida a emenda à inicial
04/04/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2023 22:53

Distribuído por sorteio
03/04/2023 22:53

Juntada de Petição de outros anexos
03/04/2023 22:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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