18/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE ALVES NAZARETH - CPF: *60.***.*03-53 (AUTOR).
25/02/2025 19:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0949498-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE ALVES NAZARETH RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Compulsando os autos, verifico que a parte autora possui domicílio em Duque de Caxias e a ré em São Paulo.

Da narrativa infere-se que o demandante abriu mão da faculdade de ingressar com a demanda no foro de seu domicilio, para fazê-lo no foro da Comarca da Capital, ao argumento de que, como em um dos bairros de sua competência territorial funciona uma das filiais da ré, teria este Juízo competência para apreciá-la.

O Código de Processo Civil determina, no artigo 53, inciso III, b, ser competente o foro onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.

Já o Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 75, § 1º, que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio, para os atos nele praticados.

Desta feita, somente seria possível o oferecimento da demanda na agência ou filial em caso de atos praticados ou obrigações por elas assumidas.

Caso contrário, a opção feita pelo consumidor desrespeita normas de competência territorial/funcional preestabelecida no Código de Processo Civil e constitui agressão aos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal, como já asseverado em nossos tribunais, devendo o feito ser declinado de ofício e a qualquer tempo.

Confira: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI *00.***.*22-84 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 13/08/2014.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PESSOAL INTENTADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

JUIZ NATURAL.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

DECRETAÇÃO EX OFFÍCIO.

CABIMENTO.

Ainda que a competência territorial seja relativa, não pode a parte livremente escolher o foro para julgamento da sua demanda, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural.

Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício.

Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

Segundo o STJ, "Fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º , inc.

XXXVII e LIII , da CR/88 , usar de artifício para escolher deliberadamente o juízo reputado como mais conveniente para apreciar a demanda" - RMS 20576/RJ.

Em decisão monocrática, negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*22-84, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 07/08/2014) Verificando-se os autos, não se vislumbra nenhuma das hipóteses supracitadas a ponto de atrair a competência do Foro Central da Comarca da Capital.

Por estas razões, considerando o domicílio da parte autora, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
22/01/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:19

Determinada a distribuição do feito
26/11/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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