13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:48

Apensado ao processo 0903819-72.2024.8.19.0001
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:29

Expedição de Ofício.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0902134-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Em consulta ao sistema PJe nesta data, verifiquei que no feito de nº 0903819-72.2024.8.19.0001, que tramita na 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ envolvendo as mesmas partes, a autora questiona o contrato de nº 998000545957 a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 494,02, realizado em 31.05.2024.

Na presente demanda a autora questiona o contrato nº 998000545848, a ser debitado em 36 parcelas de R$ 494,02, também realizado em 31.05.2024.

Há dois empréstimos consignados celebrados perante a mesma instituição financeira, na mesma data, sem falar no terceiro empréstimo descrito na inicial, igualmente impugnado pela autora, sobre o qual houve o estorno de uma quantia significativa transferida via PIX.

Assim, há evidente risco de decisões conflitantes, sendo necessária a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto, pelo que, melhor analisando os autos, reconsidero nesta parte a decisão de saneamento e acolho a preliminar de conexão entre as demandas.

Na forma do Art. 59 do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Considerando que a presente ação foi distribuída em 06.08.2024 e a que tramita no juízo da 10ª Vara Cível teve distribuição em 09.08.2024, declaro prevento o Juízo da 4ª Vara Cível para a solução do conflito.

Oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando a remessa do feito de nº 0903819-72.2024.8.19.0001.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0902134-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatório por danos materiais e morais, na qual pretende a condenação do banco réu em decorrência de descontos por empréstimo consignado que alega não ter contratado.

A instituição financeira apresentou contestação alegando preliminarmente a ocorrência de conexão com o processo nº 0903819- 72.2024.8.19.0001 em trâmite junto ao juízo da 10a.

Vara Cível da Capital, bem como a falta de interesse de agir.

Primeiramente deve ser rejeitada a alegada conexão pois, apesar da identidade de partes, os processos supostamente conexos cuidam de contratos distintos.

Há que ser rejeitada ainda, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, haja vista que o interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, ou seja, a necessidade que o demandante tenha vindo a Juízo em busca do provimento adequado para a tutela narrada por ele na petição inicial.

Verifica-se, portanto, que a parte autora preencheu o binômio acima citado.

Rejeitado, portanto, as preliminares arguidas.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, declaro saneado o feito.

As partes não requereram a produção de provas, contudo, protesta a parte autora pela inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Sendo assim, indefiro a inversão pleiteada, devendo ser aplicada da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diga a parte autora, em 15 dias, se possui outras provas a produzir, de forma discriminada, objetiva e justificada.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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