01/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
26/03/2025 15:15

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:18

Expedição de Informações.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:48

Expedição de Informações.
15/02/2025 19:40

Expedição de Ofício.
14/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0807007-26.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

II - Os pontos controvertidosconsistem na alegada incapacidade do autor para o trabalho e na causa da moléstia incapacitante, a justificar a pretendida pensão vitalícia.

III - Embora o autor comprove que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, tanto que teve deferida a concessão de auxílio-doença pela autarquia previdenciária, não há prova de que o acidente tenha sido causado por falha na conservação das vias públicas.

Pontua-se, por oportuno, que o acidente ocorreu em maio de 2020, enquanto a ação indenizatória só foi proposta em abril de 2024.

Por isso, antes de investigar se o autor possui ou não incapacidade permanente suficiente para justificar uma pensão vitalícia, imperioso verificar se o acidente de fato foi causado por omissão do ente municipal.

IV - Defiro, com efeito, a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 435) e prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas.

V - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamentopara o dia 26/03/2025, 14h30min.

VI - O autor, porque deferido o seu depoimento pessoal, deverá ser intimado por carta postal e advertido do que dispõe o art. 385, § 1º, do CPC.

VII - Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, advertido de que, na forma do art. 455 do CPC, cumpre-lhe promover as respectivas notificações.

Campos dos Goytacazes, 23 de janeiro de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
23/01/2025 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 09:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
13/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:14

Recebida a emenda à inicial
01/10/2024 22:14

Decretada a revelia
20/08/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/06/2024 23:59.
16/05/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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