25/06/2025 09:10

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0831764-23.2024.8.19.0002 Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Ciente do acórdão.

Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
20/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:35

Recebidos os autos
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:55

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831764-23.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado em seu regular efeito.

Ao recorrido e, se o caso, ao MP, salientando que o artigo 1.010 do CPC não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, na forma do Enunciado nº 11.2016, in verbis: "JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - MOMENTO O juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados em sede de Juizados Especiais Cíveis é feito em primeiro grau (tempestividade, correto recolhimento das custas, regularidade de representação processual e eventuais pedidos de gratuidade de Justiça e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso)".

Após, subam à egrégia Instância Revisora, com as nossas homenagens NITERÓI, 22 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
23/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:03

Publicado Sentença em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:42

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 12:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 12:25

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 12:25

Recebidos os autos
26/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
26/11/2024 11:49

Revisão do Projeto de Sentença
22/11/2024 23:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:21

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 23:21

Recebidos os autos
05/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 20:29

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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