15/05/2025 12:07

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0831764-23.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0831764-23.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00011754 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES OAB/RJ-156032 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, julgar extinto processo/pedidos, diante da iliquidez.

A Turma, em deliberação, ressalvadas compreensões em contrário, entendeu que as gratificações incorporadas (direito pessoal) devem seguir a mesma regra de reajuste/revisão do vencimento/provento.

Não obstante, a Turma, rotineiramente, em relação à Lei nº 9.436/2021, tem declarado a inconstitucionalidade da referida norma, porquanto de origem parlamentar.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, impõe a iniciativa privativa do Governador sobre as leis que "II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (...)".

Não supera o vício o fenômeno das leis autorizativas, como se vê no RE nº 779.428, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 29/05/2014, Publicação: 05/06/2014.

Neste contexto, maculados estão os cálculos tanto em relação ao atual valor da gratificação então incorporada, quando em relação ao pagamento dos atrasados.

Por isso, a Turma julgou extinto o processo, na forma do artigo 485, I, do CPC, diante da iliquidez.

Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
10/04/2025 19:23

Confirmada
24/03/2025 09:00

Ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 14:23

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:34

Inclusão em pauta
05/02/2025 14:12

Conclusão
05/02/2025 14:09

Distribuição
05/02/2025 14:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0818386-97.2024.8.19.0002

Teresinha Alves do Nascimento

Municipio de Itaborai

Advogado: Paulo Arthur da Silva Costa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0806021-83.2024.8.19.0075

Nayara Silva de Gouveia

T F C Montenegro Manumonte Transportes

Advogado: Nivea Leticia Benevente Brites

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0830072-26.2023.8.19.0001

Rita de Cacia Macedo da Rocha

Rioprevidencia - Fundo Unico de Previden...

Advogado: Jose Ronaldo dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0821041-19.2023.8.19.0021

Jean Gilzael Basilio do Nascimento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0845349-45.2024.8.19.0002

Rosangela Araujo Lorena

Municipio de Niteroi

Advogado: Rosangela Araujo Lorena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 09:53

Exibir Processo